Mircléia Matos - Agência Aleac
A sessão desta quarta-feira, 20, foi dedicada exclusivamente à apresentação de um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que cria uma forma de remunerar os produtores do Acre pela preservação da floresta. Considerado pioneiro no Brasil, o projeto institui o “Sistema Estadual de Incentivo a Serviços Ambientais (SISA) e o Programa de Incentivo a Serviços Ambientais – Carbono”.
O projeto tem como objetivo atrair investidores mundiais, incluindo empresas e governos de países industrializados, que precisam compensar suas excessivas emissões de gases que causam o aquecimento do planeta, o chamado Efeito Estufa. Uma das formas de compensação é o pagamento para os proprietários rurais que, por lei, são obrigados a manter 80% de suas terras sem desflorestar, as chamadas reservas legais, responsáveis pela captura do gás carbônico e pela liberação do oxigênio.
De acordo com o presidente da Aleac, Edvaldo Magalhães, o projeto vai ser debatido e, talvez, votado ainda na sessão desta quinta-feira, 21, dependendo de acordo entre as lideranças dos partidos. “Este é um dos projetos mais importantes que a Casa já debateu nos últimos 12 anos. Vamos ampliar o debate e vamos votar, pois queremos fazer história nesta área de sequestro de carbono”, declarou.
A apresentação do projeto foi realizada pelos secretários estaduais Fábio Vaz, de Governo e Eufran Amaral, de Meio Ambiente. O plenário da casa foi completamente ocupado por representantes de outras áreas do Governo do Estado e membros dos conselhos estaduais de Meio Ambiente, Florestas e Desenvolvimento Agrário, todos eles participantes da construção do projeto, e pelo presidente da Federação da Agricultura do Acre, Assuero Veronez, defensor do projeto.
Fábio Vaz explicou que o projeto vai dar uma compensação financeira ao esforço de agricultores, pecuaristas, extrativistas, índios e colonos de projetos de assentamento que têm produzido sem devastar as florestas. Ele lembrou que o chamado Efeito Estufa, que vem causando o aumento da temperatura no mundo, já é uma realidade no Estado desde 2005, quando as florestas foram devastadas por um incêndio florestal de proporções jamais vistas e o rio Acre chegou a 1,6 metro de profundidade, a mais baixa de sua história.
“Se é verdade que há uma exigência mundial para o uso de novas tecnologias de produção de forma sustentada, se é verdade que há produtores que já executam estas tecnologias, se é verdade que alguns agricultores trabalham de forma ambientalmente correta, se índios e seringueiros trabalham em harmonia com o meio ambiente, outra verdade é que estes produtores não estão sendo compensados por estes esforços”, argumentou Fábio.
O secretário ressaltou que a Aleac, ao aprovar este documento, vai ser protagonista de um projeto que vai posicionar o Acre na dianteira deste mercado de comércio de carbono. “Estar na frente é de importância muito grande para os produtores, pois a demanda por carbono é grande e a oferta é muito pequena e quem sai na frente se posiciona melhor”, declarou.
O Japão, conforme Fábio, é um dos potenciais investidores no mercado acreano, pois foi um dos signatários do Tratado de Kyoto em 1997, quando se comprometeu em reduzir suas emissões de gases.
Um grande pacto
O secretário estadual de Meio Ambiente, Eufran Amaral, fez uma exposição sobre o método de construção do projeto, destacando o envolvimento de diversos segmentos da sociedade e a realização de consultas públicas. “Assim como o Zoneamento Econômico Ecológico, este projeto surgiu como um grande pacto. Foram realizadas consultas públicas durante nove meses, das quais aproveitamos nada menos do que 377 recomendações”, explicou.
De acordo com o secretário, depois de aprovado, o projeto entra em uma segunda fase com o mesmo grau de dificuldade da primeira. “É quando vamos passar a elaborar e executar planos e a emitir as certificações de propriedades aptas para o comércio de carbono”, disse. “Isso coloca o Acre como o primeiro estado brasileiro a ter um sistema de incentivo a serviços ambientais e mantém o seu pioneirismo em implementação de políticas públicas de pagamento por serviços ambientais”, comentou, lembrando do subsídio à borracha pago pelo governo do Estado.
Assuero conta que reservas legais intrigam estrangeiros
Em conferências internacionais das quais participa, o presidente da Federação da Agricultura do Acre, Assuero Veronez, costuma causar espanto na plateia quando conta que na Amazônia os proprietários rurais são obrigados a conservar 80% das florestas e usar apenas 20% para atividades econômicas. “Eles me perguntam se os 80% são desapropriados, eu digo que não e eles não entendem nada. Isso não existe em nenhum lugar do mundo”, comentou.
Assuero reconhece que atualmente o desmatamento é um processo em extinção, “um paciente em estado terminal”. Mas defende que o proprietário deve ter uma compensação por esta restrição determinada por lei. “Isso quase nos leva a uma insurgência, não é possível que tenhamos de dispor patrimônio para uma causa sem compensação econômica”. De acordo com Assuero, o projeto do governo pode se tornar em um instrumento perene de incentivo ao produtor.
Walter Prado; nova renda para produtor
O deputado Walter Prado (PDT) considera o projeto que cria o SISA como um novo instrumento de renda para o produtor rural. “O produtor vai ter ganho com aquilo que ele não pode tocar”, disse.
Para Prado, a opinião do presidente da Federação da Agricultura, Assuero Veronez, deve servir como um norte para todos os produtores rurais do Estado e que o projeto tem que ser respeitado, já que foi feito com baste critério, ouvindo a sociedade e ao longo de mais de três anos. Reservas legais serão instrumento de renda para produtor.
Zé Carlos lembra sua iniciativa pioneira
O deputado Zé Carlos (PTN) lembrou que é autor de um anteprojeto de lei pioneiro na área de compensação a serviços ambientais que prevê a concessão de uma bolsa florestania para os moradores das florestas do Acre. Zé Carlos comentou que ele próprio nasceu na floresta e sempre brigou para que o Governo, em vez de punição aos produtores pequenos, deve proporcionar conscientização e incentivos à produção sustentada.
Luiz Calixto (PSL)
Debater questões ambientais e climáticas é sempre importante, e um tema como este deve ser discutido com mais frequência. Devemos ter essa atenção e cuidado para o bem do nosso Estado, do Brasil e mundo. Eu não sou produtor rural e nem faço parte de bancada ruralista, mas pela superficial leitura que fiz do projeto acho que esse é um preço para aqueles que contribuem para as possíveis mudanças. De concreto nada vai mudar. então eu pergunto: porque o Acre seria o Estado apropriado para o nascimento de uma lei como esta se não temos qualquer apreço pela produção? Nós sobrevivemos à custa dos empréstimos com altos juros e repasses constitucionais. Digo que devemos discutir mais sobre essa lei antes de aprová-la, pois não vejo nenhum resultado concreto com a aprovação da mesma.
Antônia Sales (PMDB)
Mesmo depois de ouvir tantas explicações sobre essa lei eu fiquei confusa não consegui entender o direcionamento desta lei. O que mais me preocupa são os agricultores e pecuaristas que sofrerão mudanças sem antes tomar o conhecimento necessário sobre este feito. Eles, que em minha opinião são os principais interessados, não foram sequer indagados ou comunicados sobre o assunto, não vi nenhum movimento no sentido de esclarecer aos agricultores do que realmente trata essa lei. O que sabemos é que os agricultores são impedidos de desmatar e isso é difícil uma vez que o desmatamento faz parte da cultura deles. Sendo dessa forma eles têm muita dificuldade para produzir, acho que esse debate deve ser feito juntamente com eles pecuaristas, agricultores e madeireiros. Não podemos ser simplesmente os vilões de tudo, porque temos que ser? As leis devem ser criadas de acordo com o que acontece com o nosso povo e no nosso Estado.
José Luís Tchê (PDT)
Muitos projetos de manejo que foram aprovados nesta Casa Legislativa estão parados, isso porque há muita burocracia e isso acaba atrapalhando o andamento dos trabalhos. Acho que o setor público deve ser mais flexível nesse sentido, é importante que a população acreana participe deste debate, é interessante que tomemos a frente desta causa a Aminha preocupação com esta lei é que após ser aprovada as dificuldades apareçam no momento de aplicá-la pPor este motivo acredito que ela deveria ser melhor discutida e esclarecida.
Taumaturgo Lima (PT)
Sinto-me na obrigação de votar favorável a este projeto, quero aqui reafirmar aos conselhos que eu quero ser protagonista nesta votação se tratando de um projeto tão importante para o Estado do Acre. Temos que tomar uma posição e escolher o que é melhor para o nosso Estado e para o mundo. Temos que preservar nossa floresta, vejo tanta gente reclamar do manejo, alguns dizem que não está dando certo, pois eu afirmo que está sim. Temos que reconhecer isso. Então, digo que temos que tomar nossa posição sobre este assunto.
Moisés Diniz (PC do B)
Nós,, deputados estaduais há doze anos autorizamos a construção desse projeto quando fomos a favor da criação dos Conselhos de Floresta que representam os trabalhadores (indígenas, empresários, pecuaristas...)Não existe floresta do partido, não existe floresta azul, ser trabalhador rural é ser fazendeiro na Amazônia. É mesmo injusto, o produtor rural do sul e sudeste desmata 80% e aqui no Estado somente 20%. Eu sei como é um trabalhador rural das cabeceiras dos rios e digo que essa é uma oportunidade para eles viverem melhor, e tenho certeza que os grandes fazendeiros irão receber os benefícios que esta lei trará.
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