08 Jun 2011 . 21:00 h .
Além da proposta de redução das emissões de gases de efeito estufa como conseqüência do desmatamento e degradação, o projeto de Lei tem como objetivo a conservação da biodiversidade.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara Federal, aprovou nesta quarta-feira (08.06), o Projeto de Lei 195/11, da deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM), que institui um sistema nacional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, Conservação, Manejo Florestal Sustentável, Manutenção e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal, mais conhecido como REDD+.
Com o mecanismo será criado uma espécie de mercado de carbono interno, que pode gerar créditos para a obtenção de financiamentos, ou gerar certificados para serem usados na compensação de emissões de gases de efeito estufa no território nacional ou em outros países.
Além da proposta de redução das emissões de gases de efeito estufa como conseqüência do desmatamento e degradação, o projeto de Lei tem como objetivo a conservação da biodiversidade; a manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal; a valoração dos produtos e serviços ambientais relacionados ao carbono florestal; e o reconhecimento e repartição dos benefícios decorrentes da implementação do sistema.
De acordo com a parlamentar, no Brasil, já existem algumas iniciativas de REDD+ pioneiras, desenvolvidas por governos, sociedade civil e iniciativas privadas. Mas, para ela é necessário que se tenha uma regulamentação nacional.
“Já estão nascendo pequenos projetos sem que exista uma legislação nacional para coordenar esses projetos. Por isso, a importância dessa aprovação por unanimidade de hoje”, disse Rebecca.
O relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), foi favorável à proposta, com emendas. “O desmatamento e as queimadas respondem por mais de metade do total de emissões brasileiras de gases de efeito estufa, cifra que sobe para cerca de 3/4 quando se considera apenas o gás carbônico”, explicou. Segundo ele, o sistema ajudará a conter a perda das florestas e contribuirá para reduzir o impacto da mudança do clima.
Recursos
O sistema REDD+, segundo Rebecca Garcia, poderá ser financiado por fundos nacionais como o de Mudança do Clima; o da Amazônia; o do Meio Ambiente; e de Desenvolvimento Florestal.
Assim como, de acordos bilaterais ou multilaterais sobre clima; acordos decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal; doações; comercialização de créditos de carbono e, ainda, verbas do Orçamento da União ou privadas.
Áreas florestais
A proposta considera como possíveis beneficiadas pelas políticas, programas e projetos de REDD+, individual ou conjuntamente, áreas florestais em:
- terras indígenas;
- unidades de conservação legalmente instituídas no âmbito dos sistemas nacional, estaduais ou municipais de unidades de conservação;
- áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, no interior ou fora de unidades de conservação e outras áreas públicas;
- territórios quilombolas;
- assentamentos rurais da reforma agrária;
- propriedades privadas.
- outros imóveis de domínio da União, de estados ou de municípios.
Inclusão
Outra emenda acrescenta, aos instrumentos previstos para a implementação do sistema REDD +, os planos nacional e estaduais de recursos hídricos; e o zoneamento ecológico-econômico. Além do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/09); e os planos nacionais ou por bioma de prevenção e controle do desmatamento e de controle e prevenção de queimadas e incêndios florestais, assim como os planos estaduais e outras políticas e programas desenvolvidos com a mesma finalidade, em âmbito federal, estadual e municipal.
Reconhecimento Mundial
O projeto do REDD+ já ganhou destaque mundial, como na 10ª Conferência das Partes (Cop 10) da Convenção da Diversidade Biológica, organizada pelas Nações Unidas (ONU), realizada em outubro do ano passado no Japão. Na oportunidade, Rebecca apresentou no Painel de Florestas Tropicais, o projeto do REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação).
E foi por conta dessa apresentação que Rebecca Garcia foi convidada oficialmente pelo Governo da Angola para visitar o país e realizar uma espécie de troca de experiências, com o projeto do REDD. Angola baseia suas leis nas normas de Portugal, e agora quer firmar uma parceria com o Brasil e esse encontro que deve ocorrer em 2011, já é um primeiro passo.
Aqui, no Brasil, a regulamentação do REDD, já vinha sendo discutida pela Comissão de Mei
Ambiente, da Câmara, desde a legislatura passada. De acordo com a parlamentar, mesmo sendo aprovado por unanimidade, o projeto ainda enfrenta resistência de alguns setores.
“Existem alguns segmentos que acreditam que não era hora de se aprovar esse projeto. Mas, que precisava de um entendimento internacional para que nós aprovássemos uma legislação nacional. Então, esta Casa entende que nós não podemos estar pautados pelo que diz a política internacional. E temos a certeza que o Brasil tem tudo para desenvolver isso internacionalmente e ser líder, quando for a hora de se decidir a nível mundial.
Rebecca ainda defende que a regulamentação do REDD+ seja aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidenta Dilma, antes da Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente, em junho de 2012, no Rio de Janeiro, a RIO+20.
Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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