Diego Abreu
Josie Jeronimo
Publicação: 22/11/2011 08:02 Atualização:
Relator do código no Senado, Jorge Viana apresentou o documento ontem
O relatório do Código Florestal foi apresentado na segunda-feira (21/11) na Comissão de Meio Ambiente do Senado como um documento de consenso, mas, antes mesmo de ser submetido ao colegiado, acabou rejeitado pelo Ministério Público Federal (MPF). O subprocurador Mário Gisi avisou que, se o código for aprovado nos moldes do parecer do senador petista Jorge Viana (AC), o MPF recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a revisão de alguns pontos. Segundo ele, o código não atende, “em sua integralidade”, o que a Constituição estabelece em relação ao meio ambiente. “Alguns pontos vão necessitar de revisão pelo Judiciário.” Entre os tópicos criticados pelo Ministério Público Federal, estão o que prevê uma faixa de recomposição, que varia de 15 metros a 100 metros, dependendo da largura do rio, e a anistia a desmatamentos oriundos de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo em áreas rurais até 22 de julho de 2008.
Viana também trouxe em seu relatório a novidade de criar mecanismos “jurídicos e econômicos” para incentivar os produtores a preservar e a recuperar o meio ambiente. O relatório não especifica como serão os pagamentos, mas atribui a responsabilidade ao governo. No campo das sanções, os produtores que não se adequarem às regras serão proibidos de obter crédito rural. O relator indica ainda a instituição de medidas protecionistas para restringir “importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira”.
Apesar do viés “macroambiental” que o senador petista tentou imprimir em seu parecer, o relatório não agradou ao MPF. Em audiência realizada ontem, na Procuradoria-Geral da República (PGR), integrantes do órgão foram unânimes em relação à necessidade de mudanças no texto. Na avaliação do subprocurador-geral Mário Gisi, a proposta do senador petista é melhor que o código aprovado pela Câmara, mas está longe do ideal. “Houve algumas melhorias, mas ainda estamos entendendo que está aquém do que se podia esperar de um projeto que pretende tratar da questão do meio ambiente e da produção econômica do Brasil como sustentável”, afirmou Gisi.
Supremo
Especialista em meio ambiente, o procurador da República Rodrigo Lines destacou que o relatório de Viana mantém o código injusto. “Premia quem desafiou a lei e pune quem a cumpriu”, disse. “O Congresso vai perder uma ótima oportunidade de ter um bom Código Florestal. E isso vai acabar indo para o Supremo Tribunal Federal, como tem ocorrido com vários projetos aprovados pelo Legislativo”, completou Lines.
O secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Bráulio Dias, considera razoável a maior parte das modificações apresentadas por Viana. Ele alertou, porém, durante a audiência na PGR, que o governo não aceitará retrocesso em relação a novos desmatamentos e que o texto final deverá contemplar, em primeiro lugar, o meio ambiente. “Se não houver preservação ambiental, não haverá sustentabilidade”, disse
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Ilhas de Excelencia!!!
Amazonas: Trabalhadores escravizados derrubavam mata em fronteira agropecuária
Publicado em dezembro 17, 2010 by HC
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Grupo de 11 que desmatava Floresta Amazônica estava “ilhado”. Vítimas dormiam em barracos de lona, sem alimentação adequada e em situação precária. Operação foi conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)
Operação coordenada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) encontrou 11 trabalhadores “ilhados” e escravizados no meio da Floresta Amazônica. Aliciados em Porto Velho (RO), eles estavam mais precisamente em Lábrea (AM) – município amazonense, na divisa com Acre e Rondônia, que vem apresentando altos índices de desmatamento nos últimos anos. Reportagem de Bárbara Vidal, da Agência de Notícias Repórter Brasil.
Para se ter ideia do isolamento, antes de ser libertado, um deles adoeceu e, para receber atendimento médico, teve primeiro que caminhar quase 80 km até chegar à Rodovia BR-364 para somente depois pegar uma carona que o deixou na cidade mais próxima, a mais de 200 km de distância. Os trabalhos da fiscalização foram concluídos em 1º de dezembro.
As vítimas, que tinham entre 18 e 35 anos e estavam no local há oito dias, atuavam no desmatamento de mata nativa em área de expansão da fronteira agropecuária. De acordo com o procurador do trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva, que coordenou a ação, eles viviam em condições desumanas, com pouca comida à disposição, dormindo em redes sob barracas improvisadas de lona com abertura lateral, sem acesso a estruturas básicas (como instalações sanitárias e elétricas, bem como espaço de vivência), ou seja completamente alheios às normas estabelecidas.
Eram ainda submetidos a longas jornadas de trabalho. Segundo o que teria ficado acordado com o arregimentador de empreitada (comumente chamado de “gato”) Alcione Swenka, receberiam entre R$ 1,00 e R$ 2,00 por hectare (que tem proporção similar a um campo oficial de futebol) desmatado na propriedade pertencente ao fazendeiro Rafael Amaral.
Os trabalhadores utilizavam as águas de um igarapé próximo. Não estavam sendo utilizados equipamento de proteção individual (EPIs) regularmentares. “Estavam todos sem camisa e usando chinelos”, descreve Audaliphal. O grupo tinha que pescar o seu próprio peixe para se alimentar e, segundo o procurador, “havia arroz e farinha, mas era muito pouco”.
A previsão era que a derrubada da mata duraria por volta de 45 a 60 dias desde que foi iniciada. O ponto em que a situação foi flagrada, relata o representante do MPT, ficava a 350 km de Rio Branco (AC), capital estadual mais próxima. “O empreiteiro levou o grupo para lá e eles não tinham como sair. Estavam completamente ilhados”, completa.
A propriedade, conforme checagem inicial promovida pela fiscalização trabalhista, está cadastrada perante órgãos ambientais: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) federal, e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).
Independentemente do adiantamento de R$ 200 que as vítimas disseram ter recebido para começar a trabalhar, as condições degradantes e o isolamento geográfico contribuem para a caracterização do trabalho análogo à escravidão. A jornada começava às 8h e seguia até às 18h. Não havia qualquer comércio local nem as chamadas cantinas nas quais produtos são vendidos a preços superfaturados, típicos da servidão por dívida.
O “gato” Alcione Swenka e o proprietário Rafael Amaral foram localizados, por indicação das próprias vítimas, em Porto Velho (RO). O dono da área não fora autuado anteriormente por trabalho escravo.
Durante audiência sobre o caso, a fiscalização conduzida pelo MPT concluiu preliminarmente que o principal responsável pelo aliciamento da mão de obra e também pelo quadro encontrado teria sido o “gato”, responsável direto pelo recrutamento e pela execução do desmatamento.
As verbas rescisórias (que somaram R$ 900,00) foram pagas e cada trabalhador recebeu mais R$ 1 mil por danos morais, além das parcelas do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado. Para aprofundamento das investigações, Audaliphal conta que o relatório da operação será remetido à Polícia Federal, que participou da fiscalização fazendo a proteção dos agentes públicos, assim como ao Ministério Público Federal (MPF) e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas (SRTE/AM).
EcoDebate, 17/12/2010
Publicado em dezembro 17, 2010 by HC
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Grupo de 11 que desmatava Floresta Amazônica estava “ilhado”. Vítimas dormiam em barracos de lona, sem alimentação adequada e em situação precária. Operação foi conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)
Operação coordenada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) encontrou 11 trabalhadores “ilhados” e escravizados no meio da Floresta Amazônica. Aliciados em Porto Velho (RO), eles estavam mais precisamente em Lábrea (AM) – município amazonense, na divisa com Acre e Rondônia, que vem apresentando altos índices de desmatamento nos últimos anos. Reportagem de Bárbara Vidal, da Agência de Notícias Repórter Brasil.
Para se ter ideia do isolamento, antes de ser libertado, um deles adoeceu e, para receber atendimento médico, teve primeiro que caminhar quase 80 km até chegar à Rodovia BR-364 para somente depois pegar uma carona que o deixou na cidade mais próxima, a mais de 200 km de distância. Os trabalhos da fiscalização foram concluídos em 1º de dezembro.
As vítimas, que tinham entre 18 e 35 anos e estavam no local há oito dias, atuavam no desmatamento de mata nativa em área de expansão da fronteira agropecuária. De acordo com o procurador do trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva, que coordenou a ação, eles viviam em condições desumanas, com pouca comida à disposição, dormindo em redes sob barracas improvisadas de lona com abertura lateral, sem acesso a estruturas básicas (como instalações sanitárias e elétricas, bem como espaço de vivência), ou seja completamente alheios às normas estabelecidas.
Eram ainda submetidos a longas jornadas de trabalho. Segundo o que teria ficado acordado com o arregimentador de empreitada (comumente chamado de “gato”) Alcione Swenka, receberiam entre R$ 1,00 e R$ 2,00 por hectare (que tem proporção similar a um campo oficial de futebol) desmatado na propriedade pertencente ao fazendeiro Rafael Amaral.
Os trabalhadores utilizavam as águas de um igarapé próximo. Não estavam sendo utilizados equipamento de proteção individual (EPIs) regularmentares. “Estavam todos sem camisa e usando chinelos”, descreve Audaliphal. O grupo tinha que pescar o seu próprio peixe para se alimentar e, segundo o procurador, “havia arroz e farinha, mas era muito pouco”.
A previsão era que a derrubada da mata duraria por volta de 45 a 60 dias desde que foi iniciada. O ponto em que a situação foi flagrada, relata o representante do MPT, ficava a 350 km de Rio Branco (AC), capital estadual mais próxima. “O empreiteiro levou o grupo para lá e eles não tinham como sair. Estavam completamente ilhados”, completa.
A propriedade, conforme checagem inicial promovida pela fiscalização trabalhista, está cadastrada perante órgãos ambientais: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) federal, e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).
Independentemente do adiantamento de R$ 200 que as vítimas disseram ter recebido para começar a trabalhar, as condições degradantes e o isolamento geográfico contribuem para a caracterização do trabalho análogo à escravidão. A jornada começava às 8h e seguia até às 18h. Não havia qualquer comércio local nem as chamadas cantinas nas quais produtos são vendidos a preços superfaturados, típicos da servidão por dívida.
O “gato” Alcione Swenka e o proprietário Rafael Amaral foram localizados, por indicação das próprias vítimas, em Porto Velho (RO). O dono da área não fora autuado anteriormente por trabalho escravo.
Durante audiência sobre o caso, a fiscalização conduzida pelo MPT concluiu preliminarmente que o principal responsável pelo aliciamento da mão de obra e também pelo quadro encontrado teria sido o “gato”, responsável direto pelo recrutamento e pela execução do desmatamento.
As verbas rescisórias (que somaram R$ 900,00) foram pagas e cada trabalhador recebeu mais R$ 1 mil por danos morais, além das parcelas do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado. Para aprofundamento das investigações, Audaliphal conta que o relatório da operação será remetido à Polícia Federal, que participou da fiscalização fazendo a proteção dos agentes públicos, assim como ao Ministério Público Federal (MPF) e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas (SRTE/AM).
EcoDebate, 17/12/2010
Pecuária sustentável deve ser respeitada
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Da Redação - 12/11/10 - 17:27
As fazendas que foram embargadas administrativamente pelo Ibama, mas que foram autorizadas a manterem a atividade pecuária poderão agora sofrer embargo judicial no sul e sudeste do Pará. Elas deveriam obedecer às regras da pecuária sustentável, previstas em acordos entre o MPF e os frigoríficos. Não poderiam, por exemplo, fazer novos desmatamentos sem autorização.
Mas a Procuradoria da República em Marabá recebeu denúncias, em setembro passado, de que pelo menos uma das empresas teria causado um grande desmatamento esse ano.
O MPF solicitou a fiscalização do Ibama e o dano foi constatado em uma propriedade da Agropecuária Santa Bárbara em São Felix do Xingu, a fazenda Lagoa do Triunfo. O Ibama autuou 13 desmatamentos não autorizados que somaram 2,3 mil hectares de floresta destruídos.
As fazendas que foram embargadas administrativamente pelo Ibama, mas que foram autorizadas a manterem a atividade pecuária poderão agora sofrer embargo judicial no sul e sudeste do Pará. Elas deveriam obedecer às regras da pecuária sustentável, previstas em acordos entre o MPF e os frigoríficos. Não poderiam, por exemplo, fazer novos desmatamentos sem autorização.
Mas a Procuradoria da República em Marabá recebeu denúncias, em setembro passado, de que pelo menos uma das empresas teria causado um grande desmatamento esse ano.
O MPF solicitou a fiscalização do Ibama e o dano foi constatado em uma propriedade da Agropecuária Santa Bárbara em São Felix do Xingu, a fazenda Lagoa do Triunfo. O Ibama autuou 13 desmatamentos não autorizados que somaram 2,3 mil hectares de floresta destruídos.
Carvão e poluição de coquerias : A coisa tá preta em Urussanga-SC /// Ecodebate
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artigo de Ana Echevenguá
[EcoDebate] Na semana passada fui, com a Miss Ecologia SC 2010, fotografar a paisagem lunar do interiorzão de Urussanga. Izabel Rodrigues mostrou-me um pouco da destruição praticada pelos ‘Senhores do Carvão’. Um horror! A céu aberto, comprovei a afirmativa do professor Gerson Philomena: “A máquina Marion arrasou uma mata atlântica riquíssima, de uma biodiversidade rica e intensa. Alguns até poderiam considerar bonito na época a retirada de árvores frondosas inteiras. Retirava a natureza, para retirar o carvão”1.
Arrasou e, até hoje, não recuperou!
Puxa, os moradores de Urussanga não padecem somente com o lixão do CIRSURES. Eles enfrentam a poluição constante de duas coquerias (indústrias com vários fornos que transformam carvão mineral em coque, matéria-prima da produção do aço).
Pelo relato dos moradores, as empresas continuam trabalhando na ilegalidade. Jogam substâncias quentes nos rios, seus filtros não seguram o pó de carvão, o tráfego intenso dos caminhões provoca rachadura nas casas…
Essas coquerias funcionam por força de um TAC – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -, acordo assinado com o MPF, a FATMA e o DNPM, em 2006.
Mas, TAC sem fiscalização dá nisso: o crime ambiental continua porque ninguém faz o que devia fazer. O delinqüente não altera a sua conduta criminosa; e a autoridade não fiscaliza. Quando cobrada, vem com a desculpa da falta de servidores em seu quadro funcional, falta de verba, falta de gasolina pra se deslocar, …
E, se o bandido é denunciado, nem esquenta a cabeça: pede prazo pra fazer o que já deveria ter feito. E começa com aquela choradeira: apela pro aspecto social dos empregos que fornece aos moradores da região, fala dos impostos que recolhe pros cofres municipais, e outras abobrinhas…
Aí, tudo acaba em pizza. Ou melhor, em novo TAC.
Conhecendo melhor a realidade de Urussanga, acho que o morador não tem escapatória: ou ele arregaça as mangas e luta pelo seu direito à saúde, à sadia qualidade de vida, a viver com dignidade ou terá que achar outro lugar pra morar.
Mas, se quiser brigar, precisa começar agora! Exigindo que as autoridades cumpram suas obrigações e fechando os ouvidos pras promessas dos politiqueiros.
1 -http://www.bib.unesc.net/biblioteca/sumario/000026/000026E2.pdf
2 – http://www2.prsc.mpf.gov.br/conteudo/servicos/noticias-ascom/ultimas-noticias/coqueria-e-interditada-no-sul-do-estado-criciuma
Ana Echevenguá, advogada ambientalista, presidente do Instituto Eco&Ação e-mail: ana@ecoeacao.com.br, website: http://www.ecoeacao.com.br.
EcoDebate, 19/05/2010
Desmatamento na pecuária: mudanças devem ser concretas em 2010 /// Procuradoria da República no Pará // Ecodebate
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Amazônia, desmatamento, MP, pecuária
Programas lançados em dezembro pelo setor varejista e governo adotam propostas do Ministério Público Federal para conter derrubada da floresta amazônica. Mudanças começam em janeiro
Nos primeiros 15 dias de dezembro, dois projetos de controle e fiscalização da atividade pecuária foram lançados no Brasil: dos supermercados de todo o país e dos governos federal e paraense. Os mecanismos lançados nos últimos dias terão participação decisiva nas mudanças na pecuária, que devem se concretizar em janeiro, após um processo de intensa negociação e debates que se iniciou em junho após uma atuação do Ministério Público Federal no Pará.
“Estamos fechando esse ano com chave de ouro porque foi justamente isso que o MPF apontou desde o início: a necessidade de monitorar a cadeia produtiva e de dar ao consumidor a garantia de que o dinheiro de suas compras não vai servir para derrubar a floresta”, avalia o procurador da República Daniel César Azeredo. “Foram incontáveis reuniões e discussões com os setores envolvidos, mas os frutos desse trabalho estão surgindo de uma forma bastante sólida, mostrando que nesse tema é impossível retrocedermos à situação anterior, de total descontrole sobre o desmatamento”.
No dia 7 a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou seu programa de certificação de produção responsável na cadeia bovina. Todas as grandes redes de supermercados vão participar do programa e assumir o compromisso de só comprar produtos com a comprovação de que tenham sido produzidos de acordo com a legislação ambiental.
No dia 9, o Ministério da Agricultura e o Governo do Pará lançaram o programa Boi Guardião, que vai monitorar, por satélite, fazendas de gado no bioma amazônico. O programa condiciona a emissão da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (GTA) à atividade pecuária realizada sem desmatamento. A GTA é um documento obrigatório para o transporte de animais entre propriedades, municípios e estados, para frigoríficos ou mesmo para exportação do animal vivo.
Contagem regressiva – A partir de janeiro de 2010, vence o primeiro prazo do ajuste de conduta aceito pelos frigoríficos. Eles passarão a comprar gado, no Pará, apenas de propriedades que estejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural, mantido pelo governo do Estado e abastecido por dados fornecidos pelos próprios criadores, como localização e tamanho da fazenda.
Para fornecer as informações, os pecuaristas e o governo correm contra o relógio para fazer o georreferenciamento das principais áreas de criação de gado bovino, no sul e sudeste do estado. De acordo com o governo paraense, até agora 50 mil áreas foram georreferenciadas. Mas o registro no cadastro ainda conta 3.790 propriedades. Antes de junho de 2009, quando o MPF começou a atuar para tornar a pecuária ambientalmente sustentável, pouco mais de 700 fazendas estavam no cadastro.
Entenda o caso – Em junho, o MPF, em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), entrou na Justiça contra fazendas e empresas da cadeia produtiva da pecuária responsáveis pelo desmatamento de grandes áreas no Pará. As ações judiciais foram acompanhadas por uma medida extrajudicial, uma recomendação aos supermercados que parassem de comprar produtos do desmatamento.
A reação imediata dos supermercadistas – paralisando a venda de gado das áreas desmatadas – motivou frigoríficos, curtumes e exportadores de gado a assumir um compromisso com mudanças na pecuária, começando pelo controle sobre a origem dos produtos bovinos que entram no mercado.
No total, 13 frigoríficos, o governo do Pará e a Federação da Agricultura no Pará (Faepa) assinaram o compromisso para ajustar a conduta do setor. “O ano que vem será o ano de cobrarmos os resultados desses acordos, de contarmos com os relatórios das equipes independentes de auditoria para a verificação do cumprimento daquilo de tudo o que foi negociado”, finaliza Azeredo.
* Informe da Procuradoria da República no Pará, publicado pelo EcoDebate, 18/12/2009
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Programas lançados em dezembro pelo setor varejista e governo adotam propostas do Ministério Público Federal para conter derrubada da floresta amazônica. Mudanças começam em janeiro
Nos primeiros 15 dias de dezembro, dois projetos de controle e fiscalização da atividade pecuária foram lançados no Brasil: dos supermercados de todo o país e dos governos federal e paraense. Os mecanismos lançados nos últimos dias terão participação decisiva nas mudanças na pecuária, que devem se concretizar em janeiro, após um processo de intensa negociação e debates que se iniciou em junho após uma atuação do Ministério Público Federal no Pará.
“Estamos fechando esse ano com chave de ouro porque foi justamente isso que o MPF apontou desde o início: a necessidade de monitorar a cadeia produtiva e de dar ao consumidor a garantia de que o dinheiro de suas compras não vai servir para derrubar a floresta”, avalia o procurador da República Daniel César Azeredo. “Foram incontáveis reuniões e discussões com os setores envolvidos, mas os frutos desse trabalho estão surgindo de uma forma bastante sólida, mostrando que nesse tema é impossível retrocedermos à situação anterior, de total descontrole sobre o desmatamento”.
No dia 7 a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou seu programa de certificação de produção responsável na cadeia bovina. Todas as grandes redes de supermercados vão participar do programa e assumir o compromisso de só comprar produtos com a comprovação de que tenham sido produzidos de acordo com a legislação ambiental.
No dia 9, o Ministério da Agricultura e o Governo do Pará lançaram o programa Boi Guardião, que vai monitorar, por satélite, fazendas de gado no bioma amazônico. O programa condiciona a emissão da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (GTA) à atividade pecuária realizada sem desmatamento. A GTA é um documento obrigatório para o transporte de animais entre propriedades, municípios e estados, para frigoríficos ou mesmo para exportação do animal vivo.
Contagem regressiva – A partir de janeiro de 2010, vence o primeiro prazo do ajuste de conduta aceito pelos frigoríficos. Eles passarão a comprar gado, no Pará, apenas de propriedades que estejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural, mantido pelo governo do Estado e abastecido por dados fornecidos pelos próprios criadores, como localização e tamanho da fazenda.
Para fornecer as informações, os pecuaristas e o governo correm contra o relógio para fazer o georreferenciamento das principais áreas de criação de gado bovino, no sul e sudeste do estado. De acordo com o governo paraense, até agora 50 mil áreas foram georreferenciadas. Mas o registro no cadastro ainda conta 3.790 propriedades. Antes de junho de 2009, quando o MPF começou a atuar para tornar a pecuária ambientalmente sustentável, pouco mais de 700 fazendas estavam no cadastro.
Entenda o caso – Em junho, o MPF, em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), entrou na Justiça contra fazendas e empresas da cadeia produtiva da pecuária responsáveis pelo desmatamento de grandes áreas no Pará. As ações judiciais foram acompanhadas por uma medida extrajudicial, uma recomendação aos supermercados que parassem de comprar produtos do desmatamento.
A reação imediata dos supermercadistas – paralisando a venda de gado das áreas desmatadas – motivou frigoríficos, curtumes e exportadores de gado a assumir um compromisso com mudanças na pecuária, começando pelo controle sobre a origem dos produtos bovinos que entram no mercado.
No total, 13 frigoríficos, o governo do Pará e a Federação da Agricultura no Pará (Faepa) assinaram o compromisso para ajustar a conduta do setor. “O ano que vem será o ano de cobrarmos os resultados desses acordos, de contarmos com os relatórios das equipes independentes de auditoria para a verificação do cumprimento daquilo de tudo o que foi negociado”, finaliza Azeredo.
* Informe da Procuradoria da República no Pará, publicado pelo EcoDebate, 18/12/2009
MPF/PA: redução no desmate da Amazônia reflete compromisso de empresas contra pecuária ilegal /// Procuradoria da República no Pará /// Ecodebate
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Em julho, os maiores frigoríficos do país se comprometeram com o MPF no Pará a não comprar gado de fazendas que promovem desmatamento ilegal
A redução recorde na taxa de desmatamento da Amazônia no final de 2009 é reflexo do compromisso assumido pelos maiores frigoríficos, curtumes e exportadores de gado do país em não comprar matéria-prima de fazendas que promovem a derrubada ilegal da floresta, afirma o Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA).
Os números foram anunciados nesta terça-feira, 2 de fevereiro, pelo Ministério do Meio Ambiente: em outubro e novembro de 2009, o desmatamento na região atingiu 247 quilômetros quadrados de floresta. Na comparação com os mesmos meses de 2008 a queda foi de 72,5%.
Para os procuradores da República que atuam no caso, além das operações realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e órgãos policiais federais e estaduais, a assinatura de termos de ajuste de conduta (TACs) entre empresas clientes de pecuaristas da Amazônia e o MPF/PA é um dos fatores que promoveram a redução do desmatamento porque os acordos foram na raiz do problema: quem desmata deixa de vender.
Novos frigoríficos podem ser processados – O primeiro prazo dos TACs começou a valer nesta segunda-feira, 1º de fevereiro, quando os frigoríficos, curtumes e exportadores de gado passaram e ter que exigir de seus fornecedores a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) do Pará.
Desde julho, depois que os acordos entre MPF/PA e empresas foram assinados, o número de propriedades rurais inscritas no CAR aumentou dez vezes.
A maioria das empresas que assinou TAC com o MPF/PA havia sido processada como responsável pelo desmatamento de uma área de 157 mil hectares (o equivalente à área do município de São Paulo) ocorrido em 20 grandes fazendas no Pará. Os processos judiciais só foram suspensos depois que os TACs foram assinados.
Agora, em fevereiro de 2010, o MPF/PA identificou outros frigoríficos que estão adquirindo bois de áreas desmatadas ilegalmente. Essas empresas também serão processadas criminalmente. Os nomes dos estabelecimentos só poderão ser revelados quando as ações forem encaminhadas à Justiça, informa o MPF/PA.
Informe da Procuradoria da República no Pará, publicado pelo EcoDebate, 04/02/2010
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Em julho, os maiores frigoríficos do país se comprometeram com o MPF no Pará a não comprar gado de fazendas que promovem desmatamento ilegal
A redução recorde na taxa de desmatamento da Amazônia no final de 2009 é reflexo do compromisso assumido pelos maiores frigoríficos, curtumes e exportadores de gado do país em não comprar matéria-prima de fazendas que promovem a derrubada ilegal da floresta, afirma o Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA).
Os números foram anunciados nesta terça-feira, 2 de fevereiro, pelo Ministério do Meio Ambiente: em outubro e novembro de 2009, o desmatamento na região atingiu 247 quilômetros quadrados de floresta. Na comparação com os mesmos meses de 2008 a queda foi de 72,5%.
Para os procuradores da República que atuam no caso, além das operações realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e órgãos policiais federais e estaduais, a assinatura de termos de ajuste de conduta (TACs) entre empresas clientes de pecuaristas da Amazônia e o MPF/PA é um dos fatores que promoveram a redução do desmatamento porque os acordos foram na raiz do problema: quem desmata deixa de vender.
Novos frigoríficos podem ser processados – O primeiro prazo dos TACs começou a valer nesta segunda-feira, 1º de fevereiro, quando os frigoríficos, curtumes e exportadores de gado passaram e ter que exigir de seus fornecedores a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) do Pará.
Desde julho, depois que os acordos entre MPF/PA e empresas foram assinados, o número de propriedades rurais inscritas no CAR aumentou dez vezes.
A maioria das empresas que assinou TAC com o MPF/PA havia sido processada como responsável pelo desmatamento de uma área de 157 mil hectares (o equivalente à área do município de São Paulo) ocorrido em 20 grandes fazendas no Pará. Os processos judiciais só foram suspensos depois que os TACs foram assinados.
Agora, em fevereiro de 2010, o MPF/PA identificou outros frigoríficos que estão adquirindo bois de áreas desmatadas ilegalmente. Essas empresas também serão processadas criminalmente. Os nomes dos estabelecimentos só poderão ser revelados quando as ações forem encaminhadas à Justiça, informa o MPF/PA.
Informe da Procuradoria da República no Pará, publicado pelo EcoDebate, 04/02/2010
MPF/PA notifica marchantes para não comprarem gado do desmatamento /// Procuradoria da República no Pará /// Ecodebate
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Eles vão ter que comparecer a reunião hoje e podem aderir ao termo de ajuste de conduta da pecuária sustentável
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) notificou 57 marchantes** que compram carne de fazendas do Pará sobre a proibição de manter fornecedores que não apresentem o comprovante do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os convocou para uma reunião hoje, 8 de março, para discutir a adesão ao termo de ajuste de conduta (TAC) da pecuária sustentável.
A inscrição no CAR está sendo exigida pelos grandes frigoríficos desde 31 de janeiro e deve ser exigência também dos compradores de menor porte. Para se inscrever no cadastro, basta entrar no site da Secretaria de Meio Ambiente e informar as coordenadas da propriedade.
O MPF já alertou a Sema que as informações só serão aceitas pelos frigoríficos se estiverem completas (com todos os pontos de georreferenciamento) e a exigência vale também para fazendas com menos de 300 hectares, ao contrário de uma orientação anterior da Secretaria que está sendo corrigida.
Além dos marchantes, outros comerciantes que participam da cadeia econômica do gado bovino estão recebendo recomendações desde o início do ano para cortar relações comerciais com pecuaristas que não se adequem ao ajustamento de conduta.
Cinquenta empresas, entre pequenos e médios frigoríficos, açougues, curtumes e supermercados devem infomar ao MPF se aceitam as exigências do ajuste de conduta, sob pena de responderem a processo por desmatamento ilegal.
Nas recomendações, o MPF lembra que a lei de crimes ambientais prevê a responsabilidade solidária de todos que participam, direta ou indiretamente, da atividade econômica que desmata ilegalmente. O MPF também recomenda que todas as empresas da cadeia da pecuária bovina devem implantar sistema de controle dos fornecedores.
Os procuradores da República responsáveis pelo caso estendem, dessa maneira, as exigências ambientais a todas as empresas do setor pecuário. Em 2009, 18 empresas, a maioria grandes frigoríficos, assinaram o ajuste de conduta da pecuária sustentável e passaram a exigir a legalização dos fornecedores.
“Não podemos permitir aos empresários que não cumprem a legislação ambiental uma vantagem
econômica sobre aqueles que seguem a lei”. O temor do MPF é que, sem poder vender às empresas que assinaram os TACs, propriedades rurais irregulares poderiam oferecer descontos para negociar com estabelecimentos que não assinaram acordos com o MPF. “Estando todas as empresas sob as mesmas regras, só quem terá prejuízo será o fazendeiro irregular”, explica Avelino.
Empresas às quais as recomendações foram enviadas:
K.K.S. Coelho Ltda
Matadouro Frigorífico Arrudão Ltda
Amazônia Carnes Indústria e Comércio Ltda
FO Nascimento
LS Franco
Afonso Marçal &Cia Ltda
Casa de Carnes Novilho de Ouro Ltda – EPP
E M Maia da Costa (Baratão das Carnes)
F M de Almeida (Casa de Carne Bom Preço)
Flavio D. R. Nobre EPP (Frigobel)
Frigonaza – Comércio de Carnes Ltda – ME
Frigorífico Santa Cruz Ltda
S M Comércio de Carnes Ltda ME (Big Boi)
Supermercado Guanabara Ltda
Atlas Frigorífico SA
B Comércio de Carnes e Frios Ltda
Boi Bom Ltda
Comercial de Carnes Barão Ltda
D’Amazônia Indústria e Comércio Ltda
Frigol Pará Ltda
Frigopar Frigorífico e Indústria Ltda
Frigor Atlas Ltda
Frigorífico 3 Irmãos Ltda
Frigorífico Altamira Ltda
Frigorífico Campos Ltda ME
Frigorífico Eldorado SA
Frigorífico Extremo Norte Indústria Ltda
Frigorífico Fama Ltda
Frigorífico Industrial Altamira Ltda
Frigorífico Pollux Ltda ME
Frigorífico Serra Norte Ltda
Frigorífico Sabará Ltda
Frigorífico Simental Frigorífico
Três Marias Ltda
Frigoxin Comercial Ltda
Frimaster Comércio de Alimentos Ltda
JC Araújo Comércio de Alimentos Ltda
Mafrinorte Matadouro e Frigorífico do Norte Ltda
Matadouro Frigorífico do Baixo Tocantins Ltda
Matadouro e Marchantaria Pollares Ltda
MFI Assessoria e Desenvolvimento de Negócios Empresariais Ltda
MJ Novaes de Lima & Cia Ltda
MR Souza Júnior ME
Novo Norte Alimentos Ltda
Redenção Frigorífico do Pará Ltda
Riocarnes Comércio de Alimentos Ltda
Rosiel Sabá Costa Soberano Alimentos Ltda
Solanio Rodrigues Monteiro ME
Xinguara Comércio de Carnes Ltda
Empresas que assinaram TACs com o MPF em 2010:
Casfrisa Frigorífico Industrial de Castanhal, Cooperativa da Indústria Pecuária do Pará – Socipe, Frigorífico Centauro, Fripago – Frigorífico Paragominas e Matadouro e Marchantaria Planalto.
Empresas que assinaram TACs com o MPF em 2009:
Agroexport, Ativo Alimentos, Bertin, Boi Branco, Coopermeat, Durlicouros, Couro do Norte, Frigorífico Industrial Eldorado, Frigorífico Rio Maria, Kaiapós Fabril e Exportadora, Minerva, Redenção Frigorífico do Pará e Xinguara Indústria e Comércio.
Outros acordos:
Também foram assinados acordos com o governo do Pará e com a Federação de Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa).
Inscrição no CAR:
A inscrição no Cadastro Ambiental Rural pode ser feita pelo site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará.
Informe da Procuradoria da República no Pará publicado EcoDebate, 09/03/2010
**1. marchante
É A PESSOA ENCARREGADA DE ABATER O GADO BOVINO, NOS ABATEDOUROS, EXEMPLO EU SOU O DONO DO GADO,NEGOCIO COM A PESSOA ENCARREGADA PARA ABATER O MEU GADO, ESTA FUNÇÃO PARA ABATER O GADO CHAMA-SE, MARCHANTE
Amazônia, desmatamento, MP, pecuária
Eles vão ter que comparecer a reunião hoje e podem aderir ao termo de ajuste de conduta da pecuária sustentável
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) notificou 57 marchantes** que compram carne de fazendas do Pará sobre a proibição de manter fornecedores que não apresentem o comprovante do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os convocou para uma reunião hoje, 8 de março, para discutir a adesão ao termo de ajuste de conduta (TAC) da pecuária sustentável.
A inscrição no CAR está sendo exigida pelos grandes frigoríficos desde 31 de janeiro e deve ser exigência também dos compradores de menor porte. Para se inscrever no cadastro, basta entrar no site da Secretaria de Meio Ambiente e informar as coordenadas da propriedade.
O MPF já alertou a Sema que as informações só serão aceitas pelos frigoríficos se estiverem completas (com todos os pontos de georreferenciamento) e a exigência vale também para fazendas com menos de 300 hectares, ao contrário de uma orientação anterior da Secretaria que está sendo corrigida.
Além dos marchantes, outros comerciantes que participam da cadeia econômica do gado bovino estão recebendo recomendações desde o início do ano para cortar relações comerciais com pecuaristas que não se adequem ao ajustamento de conduta.
Cinquenta empresas, entre pequenos e médios frigoríficos, açougues, curtumes e supermercados devem infomar ao MPF se aceitam as exigências do ajuste de conduta, sob pena de responderem a processo por desmatamento ilegal.
Nas recomendações, o MPF lembra que a lei de crimes ambientais prevê a responsabilidade solidária de todos que participam, direta ou indiretamente, da atividade econômica que desmata ilegalmente. O MPF também recomenda que todas as empresas da cadeia da pecuária bovina devem implantar sistema de controle dos fornecedores.
Os procuradores da República responsáveis pelo caso estendem, dessa maneira, as exigências ambientais a todas as empresas do setor pecuário. Em 2009, 18 empresas, a maioria grandes frigoríficos, assinaram o ajuste de conduta da pecuária sustentável e passaram a exigir a legalização dos fornecedores.
“Não podemos permitir aos empresários que não cumprem a legislação ambiental uma vantagem
econômica sobre aqueles que seguem a lei”. O temor do MPF é que, sem poder vender às empresas que assinaram os TACs, propriedades rurais irregulares poderiam oferecer descontos para negociar com estabelecimentos que não assinaram acordos com o MPF. “Estando todas as empresas sob as mesmas regras, só quem terá prejuízo será o fazendeiro irregular”, explica Avelino.
Empresas às quais as recomendações foram enviadas:
K.K.S. Coelho Ltda
Matadouro Frigorífico Arrudão Ltda
Amazônia Carnes Indústria e Comércio Ltda
FO Nascimento
LS Franco
Afonso Marçal &Cia Ltda
Casa de Carnes Novilho de Ouro Ltda – EPP
E M Maia da Costa (Baratão das Carnes)
F M de Almeida (Casa de Carne Bom Preço)
Flavio D. R. Nobre EPP (Frigobel)
Frigonaza – Comércio de Carnes Ltda – ME
Frigorífico Santa Cruz Ltda
S M Comércio de Carnes Ltda ME (Big Boi)
Supermercado Guanabara Ltda
Atlas Frigorífico SA
B Comércio de Carnes e Frios Ltda
Boi Bom Ltda
Comercial de Carnes Barão Ltda
D’Amazônia Indústria e Comércio Ltda
Frigol Pará Ltda
Frigopar Frigorífico e Indústria Ltda
Frigor Atlas Ltda
Frigorífico 3 Irmãos Ltda
Frigorífico Altamira Ltda
Frigorífico Campos Ltda ME
Frigorífico Eldorado SA
Frigorífico Extremo Norte Indústria Ltda
Frigorífico Fama Ltda
Frigorífico Industrial Altamira Ltda
Frigorífico Pollux Ltda ME
Frigorífico Serra Norte Ltda
Frigorífico Sabará Ltda
Frigorífico Simental Frigorífico
Três Marias Ltda
Frigoxin Comercial Ltda
Frimaster Comércio de Alimentos Ltda
JC Araújo Comércio de Alimentos Ltda
Mafrinorte Matadouro e Frigorífico do Norte Ltda
Matadouro Frigorífico do Baixo Tocantins Ltda
Matadouro e Marchantaria Pollares Ltda
MFI Assessoria e Desenvolvimento de Negócios Empresariais Ltda
MJ Novaes de Lima & Cia Ltda
MR Souza Júnior ME
Novo Norte Alimentos Ltda
Redenção Frigorífico do Pará Ltda
Riocarnes Comércio de Alimentos Ltda
Rosiel Sabá Costa Soberano Alimentos Ltda
Solanio Rodrigues Monteiro ME
Xinguara Comércio de Carnes Ltda
Empresas que assinaram TACs com o MPF em 2010:
Casfrisa Frigorífico Industrial de Castanhal, Cooperativa da Indústria Pecuária do Pará – Socipe, Frigorífico Centauro, Fripago – Frigorífico Paragominas e Matadouro e Marchantaria Planalto.
Empresas que assinaram TACs com o MPF em 2009:
Agroexport, Ativo Alimentos, Bertin, Boi Branco, Coopermeat, Durlicouros, Couro do Norte, Frigorífico Industrial Eldorado, Frigorífico Rio Maria, Kaiapós Fabril e Exportadora, Minerva, Redenção Frigorífico do Pará e Xinguara Indústria e Comércio.
Outros acordos:
Também foram assinados acordos com o governo do Pará e com a Federação de Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa).
Inscrição no CAR:
A inscrição no Cadastro Ambiental Rural pode ser feita pelo site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará.
Informe da Procuradoria da República no Pará publicado EcoDebate, 09/03/2010
**1. marchante
É A PESSOA ENCARREGADA DE ABATER O GADO BOVINO, NOS ABATEDOUROS, EXEMPLO EU SOU O DONO DO GADO,NEGOCIO COM A PESSOA ENCARREGADA PARA ABATER O MEU GADO, ESTA FUNÇÃO PARA ABATER O GADO CHAMA-SE, MARCHANTE
Hoje termina o prazo para que frigoríficos assinem TAC para o fim do desmatamento ilegal associado à criação de gado em MT /// Procuradoria da República em Mato Grosso /// Ecodebate
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Depois de várias de reuniões e sete meses de negociação com representantes dos três maiores frigoríficos em Mato Grosso – JBS, Marfrig e Independência – e com a Associação Brasileira de Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) o Ministério Público Federal resolveu determinar prazo para que eles se comprometam com o termo de ajuste de conduta (TAC) da pecuária sustentável.
A data final é esta segunda-feira, 19 de abril. Depois desse prazo, o MPF vai entrar na Justiça, para buscar responsabilizar as indústrias que compram animais de propriedades que desrespeitam a legislação brasileira.
Mato Grosso é o segundo estado que busca formalizar um compromisso dos integrantes da cadeia produtiva da carne com a legislação ambiental. O Pará foi o pioneiro. No caso paraense, o MPF pediu indenizações que alcançavam cerca de R$ 2 bilhões contra as empresas que compravam carne de origem duvidosa. Os supermercados foram recomendados a não comprar mais dos frigoríficos processados e a indústria de carne do estado praticamente parou. Mas o setor resolveu negociar e assumir um compromisso contra o desmatamento, similar ao que está sendo proposto no Mato Grosso, que já está em vigor no Pará.
Em Mato Grosso, a negociação com os frigoríficos começou em outubro de 2009. De lá para cá se chegou a um texto para o acordo, redigido em conjunto pelos procuradores Mário Lúcio de Avelar, Douglas Santos Araújo e Marcia Brandão Zollinger e por representantes das indústrias. Para isso, desde outubro de 2009 os procuradores negociam um acordo extrajudicial com os frigoríficos Marfrig, JBS/Bertin e Independência, a ser formalizado com a assinatura de um TAC redigido em conjunto. Nesse período foram realizadas três reuniões com os três frigoríficos e mais de uma dezena de conversas entre o procurador e representantes do setor jurídico de um dos frigoríficos.
Durante a negociação, várias cláusulas foram incluídas no TAC a pedido dos frigoríficos e prazos foram estendidos para permitir a adequação das práticas comerciais. Em sucessivas ocasiões, JBS, Marfrig e Independência pediram mais tempo para decidir e foram atendidos, mas agora, no entendimento do MPF, não há motivo razoável para esperar mais.
“Diversas concessões foram feitas, como, por exemplo, a adequação de prazos do TAC ao que diz atualmente a lei estadual que instituiu o MT Legal (programa do governo estadual para a pecuária). Se houver inércia dos frigoríficos à negociação feita, o MPF partirá para as medidas judiciais”, alerta o procurador Mário Lúcio de Avelar. Outra concessão feita pelo MPF foi o aumento do prazo de seis meses para um ano para que os frigoríficos informem aos seus clientes, por meio da internet, a localização do lote dos imóveis rurais que fornecem o rebanho comercializado. Um terceiro exemplo de concessão foi a inserção de uma cláusula em que o MPF se compromete a não encaminhar recomendações nem ajuizar ações judiciais contra os frigoríficos que firmarem e cumprirem o acordo antidesmatamento.
Prazo – A partir de segunda-feira, quem não assinar o TAC estará sujeito a ser réu em ações de indenização por danos ambientais. Assim como no caso do Pará, já foram reunidas provas de que os frigoríficos do Mato Grosso são responsáveis, solidariamente, por infrações ambientais e lesões à direitos de populações indígenas e tradicionais, cometidas em fazendas de pecuária.
De acordo com Mário Lúcio de Avelar, o MPF busca impelir o setor pecuário a trabalhar dentro da legalidade e garantir o controle da sociedade sobre a atividade produtiva. A tendência é que os mesmos acordos sejam buscados em todo o país, mas a prioridade é para os frigoríficos que atuam na região amazônica.
O TAC prevê que os frigoríficos vão desfazer relações comerciais com todos os criadores de gado que pratiquem desmatamento ilegal, que não possuam licenciamento ambiental, que explorem mão-de-obra em condições de escravidão, que estejam localizadas em áreas indígenas ou quilombolas, que tenham registro de violência agrária ou que sejam áreas de desmatamento recente.
A proposta do TAC faz parte de um amplo estudo desenvolvido pelo MPF para identificar na cadeia produtiva da carne onde são praticadas as atividades em desacordo com a legislação ambiental e com os critérios de sustentabilidade.
O TAC prevê o compromisso dos frigoríficos em não comprarem animais para o abate oriundos de propriedades nas seguintes condições:
- áreas embargas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- que figurem na ‘lista suja do trabalho escravo’, divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
- áreas cujos proprietários estejam sendo julgados por trabalho escravo;
- áreas situadas em território indígena ou de conservação;
- áreas com decisão judicial ou liminar em vigor por invasão em áreas indígenas e unidades de conservação, por violência agrária, por grilagem de terra e/ou por desmatamento ilícito e outros conflitos agrários;
- tenha ocorrido desmatamento irregular a partir de 27 de dezembro de 2007, desde de que seja dado conhecimento, pelo site oficial, pelo Ibama e Sema (aos frigoríficos) e/ou comunicado ao Ministério Público Federal e Estadual.
Informe da Procuradoria da República em Mato Grosso, publicado pelo EcoDebate, 19/04/2010
desmatamento, MP, pecuária
Depois de várias de reuniões e sete meses de negociação com representantes dos três maiores frigoríficos em Mato Grosso – JBS, Marfrig e Independência – e com a Associação Brasileira de Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) o Ministério Público Federal resolveu determinar prazo para que eles se comprometam com o termo de ajuste de conduta (TAC) da pecuária sustentável.
A data final é esta segunda-feira, 19 de abril. Depois desse prazo, o MPF vai entrar na Justiça, para buscar responsabilizar as indústrias que compram animais de propriedades que desrespeitam a legislação brasileira.
Mato Grosso é o segundo estado que busca formalizar um compromisso dos integrantes da cadeia produtiva da carne com a legislação ambiental. O Pará foi o pioneiro. No caso paraense, o MPF pediu indenizações que alcançavam cerca de R$ 2 bilhões contra as empresas que compravam carne de origem duvidosa. Os supermercados foram recomendados a não comprar mais dos frigoríficos processados e a indústria de carne do estado praticamente parou. Mas o setor resolveu negociar e assumir um compromisso contra o desmatamento, similar ao que está sendo proposto no Mato Grosso, que já está em vigor no Pará.
Em Mato Grosso, a negociação com os frigoríficos começou em outubro de 2009. De lá para cá se chegou a um texto para o acordo, redigido em conjunto pelos procuradores Mário Lúcio de Avelar, Douglas Santos Araújo e Marcia Brandão Zollinger e por representantes das indústrias. Para isso, desde outubro de 2009 os procuradores negociam um acordo extrajudicial com os frigoríficos Marfrig, JBS/Bertin e Independência, a ser formalizado com a assinatura de um TAC redigido em conjunto. Nesse período foram realizadas três reuniões com os três frigoríficos e mais de uma dezena de conversas entre o procurador e representantes do setor jurídico de um dos frigoríficos.
Durante a negociação, várias cláusulas foram incluídas no TAC a pedido dos frigoríficos e prazos foram estendidos para permitir a adequação das práticas comerciais. Em sucessivas ocasiões, JBS, Marfrig e Independência pediram mais tempo para decidir e foram atendidos, mas agora, no entendimento do MPF, não há motivo razoável para esperar mais.
“Diversas concessões foram feitas, como, por exemplo, a adequação de prazos do TAC ao que diz atualmente a lei estadual que instituiu o MT Legal (programa do governo estadual para a pecuária). Se houver inércia dos frigoríficos à negociação feita, o MPF partirá para as medidas judiciais”, alerta o procurador Mário Lúcio de Avelar. Outra concessão feita pelo MPF foi o aumento do prazo de seis meses para um ano para que os frigoríficos informem aos seus clientes, por meio da internet, a localização do lote dos imóveis rurais que fornecem o rebanho comercializado. Um terceiro exemplo de concessão foi a inserção de uma cláusula em que o MPF se compromete a não encaminhar recomendações nem ajuizar ações judiciais contra os frigoríficos que firmarem e cumprirem o acordo antidesmatamento.
Prazo – A partir de segunda-feira, quem não assinar o TAC estará sujeito a ser réu em ações de indenização por danos ambientais. Assim como no caso do Pará, já foram reunidas provas de que os frigoríficos do Mato Grosso são responsáveis, solidariamente, por infrações ambientais e lesões à direitos de populações indígenas e tradicionais, cometidas em fazendas de pecuária.
De acordo com Mário Lúcio de Avelar, o MPF busca impelir o setor pecuário a trabalhar dentro da legalidade e garantir o controle da sociedade sobre a atividade produtiva. A tendência é que os mesmos acordos sejam buscados em todo o país, mas a prioridade é para os frigoríficos que atuam na região amazônica.
O TAC prevê que os frigoríficos vão desfazer relações comerciais com todos os criadores de gado que pratiquem desmatamento ilegal, que não possuam licenciamento ambiental, que explorem mão-de-obra em condições de escravidão, que estejam localizadas em áreas indígenas ou quilombolas, que tenham registro de violência agrária ou que sejam áreas de desmatamento recente.
A proposta do TAC faz parte de um amplo estudo desenvolvido pelo MPF para identificar na cadeia produtiva da carne onde são praticadas as atividades em desacordo com a legislação ambiental e com os critérios de sustentabilidade.
O TAC prevê o compromisso dos frigoríficos em não comprarem animais para o abate oriundos de propriedades nas seguintes condições:
- áreas embargas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- que figurem na ‘lista suja do trabalho escravo’, divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
- áreas cujos proprietários estejam sendo julgados por trabalho escravo;
- áreas situadas em território indígena ou de conservação;
- áreas com decisão judicial ou liminar em vigor por invasão em áreas indígenas e unidades de conservação, por violência agrária, por grilagem de terra e/ou por desmatamento ilícito e outros conflitos agrários;
- tenha ocorrido desmatamento irregular a partir de 27 de dezembro de 2007, desde de que seja dado conhecimento, pelo site oficial, pelo Ibama e Sema (aos frigoríficos) e/ou comunicado ao Ministério Público Federal e Estadual.
Informe da Procuradoria da República em Mato Grosso, publicado pelo EcoDebate, 19/04/2010
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