The Nature Conservancy, Walmart, Marfrig e produtores do sudeste do Pará trabalharão juntos pela pecuária sustentável na Amazônia

 

Sexta-feira, 05 de Abril de 2013, 08:32:36Agroindústrias, Meio Ambiente, Mercado Interno

O esforço para disseminar as melhores práticas socioambientais na pecuária da Amazônia uniu importantes organizações com atuação nessa cadeia produtiva. A The Nature Conservancy (TNC), uma das maiores organizações ambientais do mundo, o Grupo Marfrig, uma das maiores empresas globais de alimentos, e o Walmart, líder global em varejo, fornecerão recursos técnicos para regularização ambiental e ampliação da produção responsável junto aos pecuaristas das regiões de São Félix do Xingu e Tucumã, no sudeste do Pará. O objetivo é garantir a conservação de florestas, solos e rios dessas regiões, ao mesmo tempo em que se amplia a oferta de carnes com garantia de origem para o consumidor brasileiro, por meio de um sistema aprimorado de rastreamento do produto.

As empresas, que já possuem políticas de compras responsáveis, e a TNC irão trabalhar para aprimorar a sustentabilidade de ponta a ponta na cadeia de valor da carne e para criar um modelo de negócios responsável, que possa ser replicado em outras regiões do País e em diferentes segmentos do agronegócio.

O sudeste do Pará foi a área escolhida para os projetos por causa do seu alto potencial de conservação e por sua crescente relevância econômica, baseada principalmente na pecuária. A região concentra florestas, distribuídas em Unidades de Conservação, Terras Indígenas e propriedades privadas, além de rios fundamentais para toda a Amazônia, como o Xingu e seus afluentes. Ao mesmo tempo, é uma das fronteiras agropecuárias mais dinâmicas do Brasil. São Félix do Xingu, por exemplo, é o município com o maior rebanho bovino do Brasil, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e concentra 1% do rebanho nacional.

“A TNC já trabalha nessa região há quatro anos e em várias frentes. Nossa expectativa é construir um modelo de produção que seja conciliável com a conservação do bioma e que possa ser aplicado em outras áreas da Amazônia, de forma a trazer resultados de grande escala”, afirma Ian Thompson, Diretor do Programa Amazônia da The Nature Conservancy.

Já Tucumã é o município onde está instalada a unidade produtiva do Grupo Marfrig, com capacidade de produção de mil cabeças de gado/dia e mantida inativa desde 2009. A empresa decidiu ativá-la neste ano e, dentre as providências necessárias para a sua abertura, estão o mapeamento e a organização dos fornecedores de gado de acordo com os critérios socioambientais da empresa, aplicados em todas as suas unidades produtivas no país. O sistema de compras da Marfrig só permite aquisições de gado após verificação de licenças ambientais, conferência de CNPJ e CPF do produtor na lista de infratores do Ibama, sobreposição de imagens das propriedades georreferenciadas com mapas de satélite de áreas desmatadas, dentre outras medidas.

“Essa parceria com o Walmart e a TNC é fundamental para estimular cada vez mais produtores a adotarem práticas sustentáveis em suas propriedades, cumprindo assim nossos padrões de gestão responsável implantados em toda a nossa plataforma produtiva no Brasil, de forma pioneira no setor”, destaca James Cruden, CEO da Marfrig Beef, segmento de negócios do Grupo Marfrig dedicado à produção de carne bovina.

Melhorias de ponta a ponta
Os novos projetos marcam um avanço na construção de uma cadeia pecuária mais sustentável. Nos últimos cinco anos, governos, empresas e organizações não-governamentais tomaram medidas significativas para melhorar as práticas ambientais do setor, como mostram os compromissos anteriormente assumidos por Marfrig e Walmart de não processar ou comercializar carne de produtores que desmatam a floresta. Agora, o engajamento de todos os elos da cadeia produtiva em um mesmo objetivo e em uma mesma geografia deverá abrir novas oportunidades de conservação e estabelecer um novo e mais alto patamar de sustentabilidade para produção de carne bovina.
Sem as iniciativas de apoio técnico ao produtor e de controle do desmatamento em escala municipal, como propõe o projeto, seria inviável abastecer as indústrias e supermercados com produtos responsáveis em uma escala que fizesse diferença. Já para o produtor, o envolvimento de toda a cadeia produtiva reforça a ideia de que aderir às boas práticas ambientais tornou-se não somente uma postura ambientalmente necessária, mas também um requisito central para acessar os principais mercados.

“Um produto sustentável precisa também ser acessível aos nossos clientes em quantidade, preço e qualidade. Para atingirmos esse objetivo é necessário o compromisso de toda a cadeia. Só dessa forma poderemos oferecer ao consumidor a chance de comprar produtos de origem garantida”, afirma Camila Valverde, diretora de Sustentabilidade do Walmart.
O projeto deve contribuir para que a rede de supermercados alcance uma de suas metas globais de sustentabilidade para 2015, a de que toda a carne comprada na Amazônia tenha procedência legal e de práticas responsáveis.

Como funcionam os projetos
A colaboração entre TNC, Walmart e Marfrig terá duração inicial de três anos. As ações previstas são:

1) Apoio ao produtor rural
O quê: A TNC, com apoio de Walmart e Marfrig, vai estimular a adesão e oferecer informação e apoio técnico a todos os produtores rurais dos municípios de São Félix do Xingu e Tucumã que queiram se adequar à legislação ambiental (por exemplo na obtenção do Cadastro Ambiental Rural - CAR e/ou obter a Licença Ambiental Rural-LAR) e aprimorar suas práticas de manejo das pastagens, visando reduzir os impactos sobre o solo e aumentar a produtividade.
Por quê: Essa é a maneira mais eficiente de fazer com que o Código Florestal seja cumprido, gerando benefícios ambientais em propriedades produtivas, e de garantir uma ampla rede de fornecedores de carne regularizados.

Como: a) Técnicos contratados vão orientar produtores rurais sobre como cumprir as exigências legais para CAR e LAR e como aplicar as melhores práticas no uso da água e do solo.

b) Os técnicos também vão disseminar informações sobre linhas de crédito rural vantajosas para quem quer produzir de maneira mais sustentável, viabilizando economicamente um novo modelo de produção responsável. Especialistas vão informar, ainda, sobre alternativas de geração de renda a partir da floresta em pé, como práticas para o enriquecimento de florestas com espécies de interesse econômico.

c) As organizações vão construir, na prática, modelos de restauração florestal. Para isso, técnicos do projeto vão orientar a recuperação de áreas desmatadas em 20 propriedades-piloto (10 em Tucumã e 10 em São Félix, no primeiro ano do projeto) e, a partir dos resultados obtidos e da análise de custo-benefício, oferecerão aos produtores de toda a região exemplos locais e concretos de como trazer a floresta de volta às áreas degradadas de suas fazendas.

d) TNC, Walmart e Marfrig também promoverão áreas-piloto para iniciativas de aumento da produtividade da pecuária por meio do manejo de pastagens, de forma a garantir que os produtores locais possam expandir sua produção sem necessidade de desmatar novas áreas. Esses exemplos poderão ser replicados pelos próprios produtores em toda a região, possibilitando mudanças em grande escala.

e) Em conjunto com prefeituras e sindicatos de produtores rurais, as organizações vão ainda capacitar funcionários das Secretarias de Meio Ambiente dos dois municípios para ampliar a capacidade dos governos locais de atender produtores interessados em se adequar às exigências ambientais.

2) Monitoramento da produção
O quê: TNC, Marfrig e Walmart vão trabalhar no aprimoramento do sistema de monitoramento das áreas produtoras, por meio da análise de imagens de satélite e das atualizações do banco de dados geográficos da região.
Por quê: As imagens de satélite permitem monitorar o desmatamento e as formas de uso das propriedades privadas. Com essas informações, a Marfrig pode acessar quais produtores estão trabalhando de maneira responsável e manter seu compromisso de não adquirir gado oriundo de terras em desacordo com as leis ambientais.
Como: As organizações já trabalham há anos com monitoramento por satélite, o que gerou uma série de aprendizados no tema. A partir do início do projeto, elas vão juntar suas experiências e lições em avaliação das imagens e monitoramento da produção, para produzir registros ainda mais precisos e atualizados da região.

3) Rastreamento da carne até o consumidor final
O quê: TNC, Walmart e Marfrig vão aumentar a precisão dos seus sistemas de rastreamento na região, o que permitirá às empresas oferecer ao consumidor final mais transparência quanto à origem da carne produzida na Amazônia.
Por quê: O caminho da carne bovina até o prato do consumidor é longo. Na escala gigantesca do mercado brasileiro, só com um sistema integrado entre os diferentes elos da cadeia produtiva a identificação da origem da carne em escala será possível, ampliando as possibilidades do consumo consciente.

Como: Walmart e Marfrig já usam ativamente seus sistemas de rastreamento da carne. A TNC também já possui expertise no monitoramento das propriedades rurais e é capaz de identificar o potencial produtivo dessas fazendas. As organizações vão trocar informações e cruzar dados, para tornar ainda mais fina sua capacidade de “acompanhar” a carne de uma ponta à outra da cadeia. Walmart e Marfrig também vão comunicar aos seus consumidores sobre a origem da carne produzida nessa região. Esse processo abrirá uma nova oportunidade de compra responsável para o consumidor, que por meio das suas escolhas poderá fortalecer a produção responsável na Amazônia.

Fonte: Assessoria de Imprensa Marfrig

13 Razões para o Veto Total ao PL 1876/99 do Código Florestal

Texto reflete exame minucioso do Projeto de Lei 1876/99, revisado pela Câmara dos Deputados na semana passada, à luz dos compromissos da Presidenta Dilma Rousseff assumidos em sua campanha nas eleições de 2010.

por André Lima, Raul Valle e Tasso Azevedo*

Para cumprir seu compromisso de campanha e não permitir incentivos a mais desmatamentos, redução de área de preservação e anistia a crimes ambientais, a Presidenta Dilma terá que reverter ou recuperar, no mínimo, os dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos dispositivos são irreversíveis ou irrecuperáveis por meio de veto parcial.

A hipótese de vetos pontuais a alguns ou mesmo a todos os dispositivos aqui comentados, além de não resolver os problemas centrais colocados por cada dispositivo (aprovado ou rejeitado), terá como efeito a entrada em vigor de uma legislação despida de clareza, de objetivos, de razoabilidade, de proporcionalidade e de justiça social. Vulnerável, pois, ao provável questionamento de sua constitucionalidade. Além disso, deixará um vazio de proteção em temas sensíveis como as veredas na região de cerrado e os mangues.

Para preencher os vazios fala-se da alternativa de uma Medida Provisória concomitante com a mensagem de veto parcial. Porém esta não é uma solução, pois devolve à bancada ruralista e à base rebelde na Câmara dos Deputados o poder final de decidir novamente sobre a mesma matéria. A Câmara dos Deputados infelizmente já demonstrou por duas vezes - em menos de um ano - não ter compromisso e responsabilidade para com o código florestal. Partidos da base do governo como o PSD, PR, PP, PTB, PDT capitaneados pelo PMDB, elegeram o código florestal como a “questão de honra” para derrotar politicamente o governo por razões exóticas à matéria.

Seja por não atender ao interesse público nacional por uma legislação que salvaguarde o equilíbrio ecológico, o uso sustentável dos recursos naturais e a justiça social, seja por ferir frontalmente os princípios do desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade rural, da precaução, do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais, o texto aprovado na Câmara dos Deputados merece ser vetado na íntegra pela Presidenta da República.

Ato contínuo deve ser constituído uma força tarefa para elaborar uma proposta de Política Florestal ampla para o Brasil a ser apresentada no Senado Federal e que substitua o atual código florestal elevando o grau de conservação das florestas e ampliando de forma decisiva as oportunidades para aqueles que desejam fazer prosperar no Brasil uma atividade rural sustentável que nos dê orgulho não só do que produzimos, mas da forma como produzimos.

Enquanto esta nova lei é criada, é plenamente possível por meio da legislação vigente e de regulamentos (decretos e resoluções do CONAMA) o estabelecimento de mecanismos de viabilizem a regularização ambiental e a atividade agropecuária, principalmente dos pequenos produtores rurais.

13 razões para o Veto Total

1. Supressão do artigo primeiro do texto aprovado pelo Senado que estabelecia os princípios jurídicos de interpretação da lei que lhe garantia a essência ambiental no caso de controvérsias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, e considerando-se todos os demais problemas abaixo elencado neste texto, fica explícito que o propósito da lei é simplesmente consolidar atividades agropecuárias ilegais em áreas ambientalmente sensíveis, ou seja, uma lei de anistia florestal. Não há como sanar a supressão desses princípios pelo veto.

2. Utilização de conceito incerto e genérico de pousio e supressão do conceito de áreas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio como período de não cultivo (em tese para descanso do solo) sem limite de tempo (Art. 3 inciso XI), o projeto permitirá novos desmatamentos em áreas de preservação (encostas, nascentes etc.) sob a alegação de que uma floresta em regeneração (por vezes há 10 anos ou mais) é, na verdade, uma área agrícola “em descanso”. Associado ao fato de que o conceito de áreas abandonadas ou subutilizadas, previsto tanto na legislação hoje em vigor como no texto do Senado, foi deliberadamente suprimido, teremos um duro golpe na democratização do acesso e da terra, pois áreas mal-utilizadas, possuídas apenas para fins especulativos, serão do dia para a noite terras “produtivas em descanso”. Essa brecha enorme para novos desmatamentos não pode ser resolvida com veto.

3. Dispensa de proteção de 50 metros no entorno de veredas (inciso XI do ART. 4º ART). Isso significa a consolidação de ocupações ilegalmente feitas nessas áreas como também novos desmatamentos no entorno das veredas hoje protegidas. Pelo texto aprovado, embora as veredas continuem sendo consideradas área de preservação, elas estarão na prática desprotegidas, pois seu entorno imediato estará sujeito a desmatamento, assoreamento e possivelmente a contaminação com agroquímicos. Sendo as veredas uma das principais fontes de água do Cerrado, o prejuízo é enorme, e não é sanável pelo veto presidencial.

4. Desproteção às áreas úmidas brasileiras. Com a mudança na forma de cálculo das áreas de preservação ao longo dos rios (art.4o), o projeto deixa desprotegidos, segundo cálculos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), 400 mil km2 de várzeas e igapós. Isso permitirá que esses ecossistemas riquíssimos possam ser ocupados por atividades agropecuárias intensivas, afetando não só a biodiversidade como a sobrevivência de centenas de milhares de famílias que delas fazem uso sustentável.

5. Aumento das possibilidades legais de novos desmatamentos em APP - O novo texto (no §6º do Art4o) autoriza novos desmatamentos indiscriminadamente em APP para implantação de projetos de aquicultura em propriedades com até 15 mólulos fiscais (na Amazônia, propriedades com até 1500ha – na Mata Atlântica propriedades com mais de mil hectares) e altera a definição das áreas de topo de morro reduzindo significativamente a sua área de aplicação (art.4º, IX). Em nenhum dos dois casos o Veto pode reverter o estrago que a nova Lei irá causar, ampliando as áreas de desmatamento em áreas sensíveis.

6. Ampliação de forma ampla e indiscriminada do desmatamento e ocupação nos manguezais ao separar os Apicuns e Salgados do conceito de manguezal e ao delegar o poder de ampliar e legalizar ocupações nesses espaços aos Zoneamentos Estaduais, sem qualquer restrição objetiva (§§ 5º e 6º do art. 12). Os estados terão amplos poderes para legalizar e liberar novas ocupações nessas áreas. Resultado – enorme risco de significativa perda de área de manguezais que são cruciais para conservação da biodiversiadade e produção marinha na zona costeira. Não tem com resgatar pelo Veto as condições objetivas para ocupação parcial desses espaços tão pouco o conceito de manguezal que inclui apicuns e salgados.< /p>

7. Permite que a reserva legal na Amazônia seja diminuída mesmo para desmatamentos futuros, ao não estabelecer, no art. 14, um limite temporal para que o Zoneamento Ecológico Econômico autorize a redução de 80% para 50% do imóvel. A lei atual já traz essa deficiência, que incentiva que desmatamentos ilegais sejam feitos na expectativa de que zoneamentos futuros venham legaliza-los, e o projeto não resolve o problema.

8. Dispensa de recomposição de APPs. O texto revisado pela Câmara ressuscita a emenda 164 (aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, contra a orientação do governo) que consolida todas as ocupações agropecuárias existentes às margens dos rios, algo que a ciência brasileira vem reiteradamente dizendo ser um equívoco gigantesco. Apesar de prever a obrigatoriedade de recomposição mínima de 15 metros para rios inferiores a 10 metros de largura, fica em aberto a obrigatoriedade de recomposição de APPs de rios maiores, o que gera não só um possível paradoxo (só partes dos rios seriam protegidas), como abre uma lacuna jurídica imensa, a qual só poderá ser resolvida por via judicial, aumentando a tão indesejada inseguranç a jurídica. O fim da obrigação de recuperação do dano ambiental promovida pelo projeto condenará mais de 70% das bacias hidrográficas da Mata Atlântica, as quais já tem mais de 85% de sua vegetação nativa desmatada. Ademais, embora a alegação seja legalizar áreas que já estavam “em produção” antes de supostas mudanças nos limites legais, o projeto anistia todos os desmatamentos feitos até 2008, quando a última modificação legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que agiram de acordo com a lei da época com os que deliberadamente desmataram áreas protegidas apostando na impunidade (que o projeto visa garantir). Cria-se, assim, uma situação anti-isonômica, tanto por não fazer qualquer distinção entre pequenos e grandes proprietários em situação irregular, como por beneficiar aqueles que desmataram ilegalmente em detrimento dos proprietários que o fizeram de forma legal ou mantiveram suas APPs conservadas. É flagrante, portanto, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no artigo 62, e um retrocesso monumental na proteção de nossas fontes de água.

9. Consolidação de pecuária improdutiva em encostas, bordas de chapadas, topos de morros e áreas em altitude acima de 1800 metros (art. 64) o que representa um grave problema ambiental principalmente na região sudeste do País pela instabilidade das áreas (áreas de risco), inadequação e improdutividade dessas atividades nesses espaços. No entanto, o veto pontual a esse dispositivo inviabilizará atividades menos impactantes com espécies arbóreas perenes (café, maçã dentre outras) em pequenas propriedades rurais, hipóteses em que houve algum consenso no debate no Senado. O Veto parcial resolve o problema ambiental das encostas no entanto não resolve o problema dos pequenos produtores.

10. Ausência de mecanismos que induzam a regularização ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relação ao que degrada os recursos naturais. O projeto revisado pela Câmara suprimiu o art. 78 do Senado, que vedava o acesso ao crédito rural aos proprietários de imóveis rurais não inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR após 5 anos da publicação da Lei. Retirou também a regra que vedava o direcionamento de subsídios econômicos a produtores que tenham efetuado desmatamentos ilegais posteriores a julho de 2008. Com isso, não só não haverá instrumentos que induzam a adesão aos Programas de Regularização Ambiental, como fica institucionalizado o incentivo perverso, que premia quem descumpre deliberadamente a lei. Propriedades com novos desmatamentos ile gais poderão aderir ao CAR e demandar incentivos para recomposição futura. Somando-se ao fato de que foi retirada a obrigatoriedade de publicidade dos dados do CAR, este perde muito de seu sentido. Um dos únicos aspectos positivos de todo projeto foi mutilado. Essa lacuna não é sanável pelo veto. A lei perde um dos poucos ganhos potenciais para a governança ambiental.

11. Permite que imóveis de até 4 módulos fiscais não precisem recuperar sua reserva legal (art.68), abrindo brechas para uma isenção quase generalizada. Embora os defensores do projeto argumentem que esse dispositivo é para permitir a sobrevivência de pequenos agricultores, que não poderiam abrir mão de áreas produtivas para manter a reserva, o texto não traz essa flexibilização apenas aos agricultores familiares, como seria lógico e foi defendido ao longo do processo legislativo por organizações socioambientalistas e camponesas. Com isso, permite que mesmo proprietários que tenham vários imóveis menores de 4 MF - e, portanto, tenham terra mais que suficiente para sua sobrevivência - possam se isentar da recuperação da RL. Ademais, abre brechas para que imóveis maiores do que esse tamanho, mas com matrículas desmembradas, se beneficiem dessa isenção. Essa isenção fará com que mais de 90% dos imóveis do país sejam dispensados de recuperar suas reservas legais e jogaria uma pá de cal no objetivo de recuperação da Mata Atlântica, pois, segundo dados do Ipea, 67% do passivo de reserva legal está em áreas com até 4 módulos.

12. Cria abertura para discussões judiciais infindáveis sobre a necessidade de recuperação da RL (art.69). A pretexto de deixar claro que aqueles que respeitaram a área de reserva legal de acordo com as regras vigentes à época estão regulares, ou seja, não precisam recuperar áreas caso ela tenha sido aumentada posteriormente (como ocorreu em áreas de floresta na Amazônia, em 1996), o projeto diz simplesmente que não será necessário nenhuma recuperação, e permite que a comprovação da legalidade da ocupação sejam com “descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade”. Ou seja, com simples declarações o proprietári o poderá se ver livre da RL, sem ter que comprovar com autorizações emitidas ou imagens de satélite que a área efetivamente havia sido legalmente desmatada.

13. Desmonte do sistema de controle da exploração de florestas nativas e transporte de madeira no País. O texto do PL aprovado permite manejo da reserva legal para exploração florestal sem aprovação de plano de manejo (que equivale ao licenciamento obrigatório para áreas que não estão em reserva legal), desmonta o sistema de controle de origem de produtos florestais (DOF – Documento de Origem Florestal) ao permitir que vários sistemas coexistam sem integração. A Câmara rejeitou o parágrafo 5º do art. 36 do Senado o que significa a dispensa de obrigação de integração dos sistemas estaduais com o sistema federal (DOF). Como a competência por autorização para exploração florestal é dos estados (no caso de propriedades privadas rur ais e unidades de conservação estaduais) o governo federal perde completamente a governança sobre o tráfico de madeira extraída ilegalmente (inclusive dentro de Unidades de conservação federais e terras indígenas) e de outros produtos florestais no País. Essa lacuna não é sanável pelo veto presidencial.

Há ainda outros pontos problemáticos no texto aprovado confirmado pela Câmara cujo veto é fundamental e que demonstram a inconsistência do texto legal, que se não for vetado por completo resultará numa colcha de retalhos.

A todos estes pontos se somam os vícios de origem insanáveis deste PL como é o caso da definição injustificável da data de 22 de julho de 2008 como marco zero para consolidação e anistia de todas irregularidades cometidas contra o código florestal em vigor desde 1965. Mesmo que fosse levado em conta a última alteração em regras de proteção do código florestal esta data não poderia ser posterior a 2001, isso sendo muito generoso, pois a última alteração em regras de APP foi realizada em 1989.

Por essas razões não vemos alternativa sensata à Presidente da República se não o Veto integral ao PL 1876/99.

* Em 02 de maio de 2012, por André Lima – Advogado, mestre em Política e Gestão Ambiental pela UnB, Assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica e Sócio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade, Raul Valle – Advogado, mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Coordenador Adjunto do Instituto Socioambiental e Tasso Azevedo – Eng. Florestal, Consultor e Empreendedor Sociambiental, Ex-Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro.

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Amazônia por um fio: em 5 anos, cenário pode ser irreversível // Terra

02 de novembro de 2011 • 12h56 

Eloisa Loose
A Amazônia está em seu limite. O alerta foi feito pelo biólogo Thomas Lovejoy, professor da George Mason University, de Virgínia, Estados Unidos. Segundo ele, a floresta "está muito próxima de um ponto de não retorno para sua sobrevivência, devido a uma combinação de fatores que incluem aquecimento global, desflorestamento e queimadas que minam o sistema hidrogeológico". De acordo com o pesquisador, restam apenas cinco anos para se inverter as tendências em tempo de se evitar consequências climáticas globais graves, como a desertificação de algumas regiões.

Os vilões são os métodos empregados em larga escala pelo setor extrativista predatório (madeireiros) e pela agricultura extensiva (pecuária) para ocupar áreas na Amazônia: motosserra, correntão e fogo. Para o doutor em Ciências da Terra e especialista em Amazônia Antônio Donato Nobre, se os legisladores do Brasil enxergassem o que a comunidade científica já vê, as ações do governo poderiam ser mais eficazes para a recuperação de biomas via mecanismos de valorização econômica para um uso sustentável da floresta.

"No entanto, o que vemos é uma busca frenética por alterar a lei das florestas (como ocorreu com o código florestal) na direção contrária ao que seria urgente: anistia para os desmatadores e estímulo continuado para o processo de desmatamento. A sociedade brasileira tem demonstrado preocupação com a floresta e com o clima de forma massiva e inequívoca, fato, entretanto, que não parece sensibilizar a maioria daqueles que fazem as leis", destaca Nobre.

Segundo o pesquisador brasileiro, há consenso na comunidade científica de que a floresta em pé, intacta, tenha alguma capacidade de resistir a mudanças climáticas externas. "Desde os anos 1970 estamos construindo o conhecimento de como a floresta influencia e é influenciada pelo clima. Ela transpira extraordinários volumes de água (aproximadamente 20 bilhões de toneladas evaporam por dia) e condiciona engenhosamente a própria chuva. Além de chuvas, ventos que succionam a umidade atmosférica do Atlântico para dentro da América do Sul. Esse sistema virtuoso parece ter resistido ao longo de eras geológicas, mas sempre contando com extensiva cobertura florestal nativa", explica.

Contudo, a alteração da cobertura florestal perturba o mecanismo da floresta amazônica e compromete sua capacidade de auto-regeneração. "A teoria da bomba biótica explica o motivo: sem floresta ocorre redução brusca do bombeamento de água via árvores do solo para a atmosfera; menos vapor é emitido pela superfície desmatada, menos condensação nas nuvens, menos ventos nos rios voadores, menor entrada de umidade na região". Os estudos observacionais de modelagem climática e análise teórica convergem na indicação de que limites importantes de desmatamento e degradação florestal estão se aproximando, reforça o pesquisador.

De acordo com Lovejoy, restam apenas cinco anos para se inverter as tendências em tempo de se evitar problemas de maior gravidade. Além disso, o biólogo crê que 20% de desflorestamento em relação ao tamanho original da Amazônia é o máximo que ela consegue suportar e o atual índice já é de 17% (em 1965, a taxa era de 3%). Ou seja, a floresta como conhecemos estaria prestes a acabar.

Para Antônio Donato Nobre, nos melhores cenários teríamos um clima muito mais seco, parecido com aquele que produz savanas. Isso levaria a ocorrência de fogo, o que dificultaria o retorno da floresta. Já nos piores cenários imaginados, com o sumiço do "oceano verde" os ventos alísios enfraqueceriam até o ponto de não mais entrarem na América do Sul, o que poderia causar uma desertificação em determinadas áreas. "Em qualquer caso, é de se imaginar que uma alteração tão grande nas cabeceiras dos rios voadores deva afetar o transporte de umidade para o Centro Oeste, Sudeste e Sul, o que implicaria em esperar uma acidificação importante ou desertificante para a porção meridional da América do Sul (a região compreendida entre Cuiabá e Buenos Aires, e entre São Paulo e os Andes)", analisa.

Há estudos que sugerem ainda que um desaparecimento da Amazônia teria repercussões diretas nos dois grandes oceanos do mundo, Pacifico e Atlântico, com consequências climáticas globais

Palestra do Lider extrativista Zé Claudio Ribeiro assassinado ontem no Pará

Líder extrativista é executado no Pará

José Claudio, assassinado junto com sua esposa, vinha sofrendo ameaças de morte por causa de sua luta pelos camponeses e agroextrativistas e de seu projeto, que contava com apoio da Universidade Federal do Pará (UFPA).

O casal foi assassinado covardemente

Por Amazonia.org.br
O agroextrativista José Claudio Ribeiro da Silva e sua esposa, Maria do Espírito Santo, foram assassinados na noite dessa segunda-feira (23) em Nova Ipixuna, no sudeste do Pará. O casal havia sido ameaçado de morte por madeireiros da região.

A informação foi confirmada pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Marabá. O casal estava saindo do Projeto de Assentamento Agroextrativista Praia Alta Piranheira, onde moravam, a caminho da sede do município, quando foram encurralados em uma ponte por pistoleiros e executados a tiros.
José Claudio vinha sofrendo ameaças de morte por causa de sua luta pelos camponeses e agroextrativistas e de seu projeto, que contava com apoio da Universidade Federal do Pará (UFPA). Seu nome estava na lista das pessoas ameaçadas no Pará.

"O meu trabalho é em prol da floresta. Eu defendo a floresta em pé e seus habitantes em pé. Mas devido esse meu trabalho eu sou ameaçado de morte pelos empresários da madeira, pelos camaradas que não querem ver a floresta em pé. E isso tem me causado problemas porque quando se fala da vida a gente quer permanecer vivo, igual eu luto pela floresta viva", disse, em vídeo gravado ano passado.

Apesar das ameaças constantes, o casal nunca conseguiu proteção policial.

Veja, abaixo, algumas frases de José Claudio Ribeiro.

Sobre a ausência do poder público/autoridades na região:
"Entre um capital e um camarada que defende um meio ambiente, os caras ficam do lado do capital, porque o dinheiro é uma coisa que movimenta grandes pessoas que tem o pensamento em ganhar mais dinheiro. Que não é o meu caso."

Sobre os madeireiros:
"Eles compram madeira de um colono a um preço irrisório, barato demais, e vendem caro no mercado. Eles falsificam documentos, porque eles não têm guia completa, mas arrumam um jeitinho. Vão minando um, vão minando outro e assim por diante eles vão fazendo o mercado ilegal. Eles são os cupins da terra."

Recado para mundo:
"Um recado para o povo do mundo, pessoal que consome produtos florestais: ter cuidado. Quando for comprar uma madeira para fazer as suas casas, procurar a certificação dessa madeira, da onde ela vem, que origem ela tem, porque só assim a gente vai começar a coibir e fazer uma repressão contra esse pessoal. Porque eu tenho um 'provérbio' que diz assim: 'Existe ladrão porque existe quem compra o rouba. Existe a destruição porque compram a madeira ilegal'."

Veja vídeo com palestra do líder agroextrativista

Amazonia.org.br - EcoAgência

Geógrafa defende conhecimento do potencial da floresta para crescimento do país /// Agência Brasil

Lisiane Wandscheer

Brasília - Uma economia baseada no conhecimento sobre a natureza e na utilização, sem destruição, do meio ambiente foi defendida hoje (26) durante a Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia pela geógrafa e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Bertha Becker.

Para a geógrafa, o Brasil tem um potencial de natureza imenso, mas não sabe aproveitá-lo a exemplo do que sempre foi feito na Amazônia.

“É fundamental que a ciência, a tecnologia e a inovação ajudem a revigorar os conhecimentos tradicionais da Região Amazônica. A economia da floresta por si é diversificada, tem extrativismo de plantas, de pesca e remédios essenciais para a saúde pública”, cita.

A geógrafa salienta que para haver a potencialização da economia da natureza é preciso aplicação de grandes investimentos, mobilização dos cientistas e empresários e políticas públicas com um planejamento integrado que respeitem a diversidade.

“Estas políticas públicas precisam estar articuladas. Hoje temos o Plano Amazônia Sustentável e ao mesmo tempo o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] que nada tem a ver com sustentabilidade e prevê hidrelétricas e transporte. Precisamos de energia e transporte sim, mas com um planejamento integrado”, destaca.

Bertha alerta também para os riscos de se financiar apenas a preservação e prejudicar o futuro econômico e ambiental do país. “O financiamento deve ser feito para o aproveitamento da natureza sem a destruição do seu potencial natural. Se financiarmos para manter preservado estaremos perdendo a chance de desenvolver, gerar empregos e riqueza para o país”, destaca.



No início da manhã, o ministro de Ciência e Tecnologia e secretário geral da conferência, Sérgio Rezende, fez a abertura das atividades e destacou que o grande desafio do país é fazer com que a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação entrem definitivamente na agenda empresarial.

“O Brasil, só a partir da Lei 11.196, da Inovação Tecnológica, regulamentada em 2005, pode subvencionar a pesquisa nas empresas. Na medida que os resultados aparecem as empresas percebem que também é possível no Brasil fazer com que a inovação melhore o rendimento e a competitividade delas”, afirma.

Edição: Lílian Beraldo

Fundação SOS Mata Atlântica e Inpe divulgam dados sobre desmatamento no bioma /// Agencia Brasil

Da Agência Brasil
Brasília - A Fundação SOS Mata Atlântica e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apresentam hoje (26), às 11h, os novos dados do Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica. A apresentação será em uma entrevista coletiva pela internet.

Será usada uma sala de reuniões virtual, que permite a participantes de todo o país receberem a informação ao mesmo tempo, além de diminuir as emissões de gás carbônico. A sala estará aberta para o credenciamento a partir de 10h. Os interessados em participar precisam de um computador equipado com caixas de áudio e com acesso à internet.

A diretora de Gestão de Conhecimento da Fundação SOS Mata Atlântica e uma das coordenadoras do atlas, Marcia Hirota, o coordenador técnico do Atlas pelo Inpe, Flávio Jorge Ponzoni, e o diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani, farão a apresentação e os comentários da situação atual do desmatamento e os novos índices do período de 2008 a 2010 em dez estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Os dados sobre os estados do Nordeste serão divulgados no final do ano, junto com os dados globais do bioma. Para participar, basta acessar o endereço da sala na internet , preencher os campos para credenciamento (nome, veículo, e-mail e telefone) e o link será imediatamente enviado para o e-mail cadastrado.

Edição: Tereza Barbosa