Desafios na aplicação da nova lei de resíduos sólidos

Roseli Ribeiro - 17/02/11 - 8:18

Quais os impactos da nova Política de Resíduos Sólidos na sociedade brasileira? De que forma os setores produtivos e os consumidores efetivamente irão lidar com as obrigações inseridas na lei federal 12.305/2010 e o decreto regulamentar 7.404/2010, que cuidam da matéria? Estes foram alguns dos temas debatidos no evento realizado pelo escritório de advocacia Felsberg e Associados.

Participaram da mesa redonda, a Secretária adjunta do Verde e do Meio Ambiente do Município de São Paulo, Leda Maria Aschermann, o diretor executivo da ABRELPE (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, Fabricio Dorado Soler, advogado e coordenador do departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Felsberg e Associados e Antonio Luis Aulícino, do IDS (Instituto de Desenvolvimento Sustentável).

A Secretária adjunta do Verde e do Meio Ambiente do Municipio de São Paulo, Leda Maria Aschermann, deu um panorama de como a cidade paulistana realiza o gerenciamento dos resíduos sólidos. Ela demonstrou a importância do correto tratamento do lixo e de que maneira ações concretas permitem até a redução dos gases de efeito estufa na cidade.

Segundo a secretária, São Paulo, de 2005 até hoje, já conseguiu reduzir cerca de 20% de suas emissões com o funcionamento de duas usinas de Biogás nos aterros sanitários São João e Bandeirantes.

Leda Maria lembrou ainda da lei municipal 13.316/2002 (regulamentada pelos decretos 49.532/2008 e pela portaria SVMA 97/2008) que torna obrigatório em São Paulo que todas as empresas produtoras e distribuidoras de bebidas, óleos combustíveis, lubrificantes, cosméticos, produtos de higiene e limpeza providenciem reuso, reciclagem ou recompra das embalagens de seus produtos comercializados na cidade.

Municípios

O diretor executivo da ABRELPE (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, abordou as diretrizes e implicações da nova legislação, a lei federal 12.305/2010. Para dimensionar o tamanho do desafio, ele lembrou que em 2004 o mundo com a média de 6 bilhões de habitantes gerou 1,2 tri/kg de RSU (resíduos sólidos urbanos), e a expectativa de 2010 fica na proporção de 9 bilhões de habitantes gerando 1,8 tri/kg de resíduos.

O especialista, entre vários temas, tratou da importância da hierarquia na gestão dos resíduos sólidos, e da observância dos 5 degraus que compõem esse procedimento e que estão descritos na legislação, são eles, a redução, reuso, reciclagem, tratamento e disposição no solo do lixo.

Carlos Roberto Vieira da Silva Filho também falou sobre os artigos 18 e 19 da lei 12.305/2010, que tratam da obrigatoriedade dos Planos Municipais no tratamento e gerenciamento dos resíduos sólidos. Ressaltou que a elaboração e aplicação do plano são ferramentas que condicionam o acesso do município aos recursos financeiros da União.



Comitês

Fabricio Dorado Soler, advogado e coordenador do departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Feslberg e Associados falou sobre a importância das ações que serão tomadas pelo Comitê Interministerial criado pela nova legislação e responsável por modular a implementação da nova política de resíduos sólidos. A lei cria também o Comitê Orientador para implantação dos Sistemas de Logística Reversa, ele alertou.

Soler também destacou as demais atividades que ficaram a cargo do Comitê Interministerial como a instituir procedimentos para elaboração do Plano Nacional de Resíduos; elaborar e avaliar a implementação desse Plano; propor medidas de desoneração tributária; promover estudos visando a criação/modificação de condições para a utilização de linhas de financiamento de instituições financeiras federais; formular estratégia para difusão de tecnologias limpas; definir mecanismos para promover a descontaminação de áreas órfãs; e realizar estudos para o estabelecimento de mecanismos de cobrança de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

De acordo com o advogado Fabricio Dorado Soler, o Poder Público, setor empresarial e coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da PNRS.

Ciclo de Vida

Antonio Luis Aulícino, do IDS (Instituto de Desenvolvimento Sustentável) especialista em Processo Prospectivo, mostrou como o “Processo Prospectivo Foresight de Resíduos Sólidos” traz uma abordagem holística e ambiental para a solução e aplicação das diretrizes da nova lei.

Para o especialista, empresas deverão aplicar uma nova forma de governança na questão dos resíduos sólidos, adotar ações integradas e realizar a revisão do ciclo de vida do produto de maneira que a produção seja cada vez mais preocupada com o conceito ambiental e social.

Observatório Eco.

“No lixo, outro caminho para o desperdício”, por Washington Novaes

Washington Novaes

O Estado de S.Paulo, 08 de outubro de 2010

Mais uma capital brasileira, Brasília, ameaça embarcar na última moda nacional em matéria de lixo, que é a implantação de usina de incineração – embora seu Plano Diretor de Resíduos Sólidos, um decreto de 2008, não contemple essa possibilidade. Mas o fato é que o governo distrital já baixou resolução convocando empresas interessadas a apresentar projetos de Parceria Público-Privada para essa área. Brasília junta-se, assim, a São Paulo, Rio, Recife, Belo Horizonte e outras grandes cidades – o que significa pelo menos 50 mil toneladas diárias, que, ao preço médio de R$ 30 por tonelada incinerada (a cotação no Distrito Federal), poderão significar, no mínimo, R$ 1,5 milhão por dia.

É quase inacreditável que Brasília esteja hoje na mesma situação em que o autor destas linhas a encontrou em 1992, ao assumir a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, à qual seria incorporada, meses depois, a área dos resíduos. A cidade só contava com uma usina, que reciclava entre 20% e 30% do lixo e por cuja administração o governo distrital pagava – embora fornecesse todos os empregados, água, energia e transporte e houvesse investido sozinho no projeto físico – uma fortuna a uma empresa privada, que ali colocava apenas meia dúzia de técnicos e que seu contrato vencido havia anos, com prorrogações mensais irregulares. Todo o restante do lixo era levado para um lixão na chamada Via Estrutural, onde moravam mais de mil famílias que viviam da cata de materiais.

As empresas e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010 >>> Ecodebate

 artigo de Antonio Silvio Hendges

[EcoDebate] A Lei 12.305/2010 sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos vai influenciar decisivamente a atuação e o planejamento necessários ao setor empresarial. A responsabilidade pós consumo é um dos princípios básicos da logística reversa, uma das ferramentas fundamentais da gestão compartilhada dos resíduos entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, poderes públicos e consumidores.

Os pactos setoriais serão fundamentais às atividades e informações para um fluxo reverso adequado das sobras de produtos, embalagens e materiais que seriam descartados. Estes pactos serão discutidos entre as instâncias de governo e as empresas/setores empresariais que terão prazos para a adequação de suas atividades.

Meio ambiente sofreu na semana passada duros reveses nas politicas de proteção. >>> Washinton Novaes // O Estado de S.Paulo.

Foi lamentável a semana passada no Congresso Nacional. Além de, pela enésima vez, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara adiar a apreciação do relatório que recomenda o banimento do amianto em território brasileiro – comentada neste espaço na edição de sexta-feira passada -, outras decisões infelizes marcaram o período: 1) A aprovação, numa comissão especial da Câmara, do projeto que prevê várias alterações no Código Florestal brasileiro – com vários itens muito preocupantes; 2) a supressão, no Senado, de um dispositivo da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos que não permitia a incineração de resíduos para geração de energia, a não ser quando esgotadas as opções de reciclagem.

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos contém princípios importantes, como já foi comentado neste espaço – a adoção da logística reversa, que envolve na destinação dos resíduos toda a cadeia do lixo (fabricantes, comerciantes, consumidores, governos); os incentivos à reciclagem e às cooperativas de catadores de lixo, entre outros. Mas são ainda princípios, que exigirão que sejam criados instrumentos práticos para sua efetivação. E com urgência, porque a geração de lixo continua crescendo (7% em 2009) e quase metade do lixo coletado no País (mais de 1 kg diário por pessoa, na média) continua sendo levada para lixões, 70% dos municípios dão destinação inadequada aos resíduos e a reciclagem total não passa de 12% do total recolhido, segundo a Abrelpe, a associação das empresas do setor.

A logística reversa para produtos eletrônicos, pilhas, baterias e pneus, entre outros itens, é vital, já que o Brasil descarta a cada ano 1 milhão de computadores (produz 12 milhões por ano); 82 em 100 pessoas têm telefone celular (que contém metais tóxicos) e a vida média útil de cada aparelho é de três a cinco anos. Não estranha, nessas condições, que praticamente todas as grandes cidades brasileiras estejam com seus aterros sanitários esgotados. Com a agravante de que implantar e operar um novo é extremamente difícil e custa muito caro. Além disso, em quase toda parte a reciclagem é insignificante. E isso contraria os princípios de uma boa política de resíduos, que deve ter como seu primeiro objetivo a redução do lixo; e como segundo princípio, a reutilização e reciclagem de materiais.

A incineração só deveria ser a última opção, como constava do projeto submetido ao Senado após 19 anos de discussões. Além disso, a incineração é um processo muito caro, que exige altas temperaturas – principalmente quando os resíduos orgânicos estão misturados ao lixo seco, como aqui -, para evitar a emissão de poluentes carcinogênicos (dioxinas, furanos). Esse caminho também implica que se precise gerar cada vez mais lixo, para alimentar os fornos de incineração, já que cresce o consumo de energia. Só convém mesmo às empresas incineradoras e às coletoras de lixo (às quais também interessa que haja cada vez mais resíduos, já que são pagas por tonelada recolhida).

O terceiro episódio lamentável da semana passada no Congresso foi a aprovação, na comissão especial da Câmara, por 13 votos a 5, do projeto que altera o Código Florestal – e que ainda terá de ir a plenário, provavelmente em 2011. Para a aprovação agora pesou decisivamente que o PT, o PMDB e o PSDB tenham liberado seus representantes para votar a favor, se quisessem, ao lado do PCdoB (partido do relator do projeto, deputado Aldo Rebelo), do PSB, do PTB e do PP.
Só votaram contra um deputado do PV, um do PSOL e mais três do PT, PSDB e PSB. De pouco adiantaram advertências do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério Público Federal, do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, de muitas instituições e organizações ambientalistas quanto a itens mantidos no projeto pelo relator – como a anistia para desmatadores (que, segundo o Ibama, implicará também perdão de R$ 10,6 bilhões em multas já aplicadas e não pagas), a redução de reserva legal em áreas desmatadas ocorrida antes de entrarem em vigor novas exigências (como preservação de 80% em áreas florestais da Amazônia e de 35% nas áreas de transição para o Cerrado). E algumas consequências, como a dificuldade de exigir a manutenção de reserva legal nas propriedades em geral; o possível comprometimento das metas brasileiras de reduzir emissões que agravem o efeito estufa, com o estímulo a mais desmatamento; os riscos de desastres climáticos para populações que vivem em áreas que deveriam ser de preservação permanente; e outras mais.

Os críticos do projeto cansaram-se de mostrar estudos provando que não é preciso desmatar mais para aumentar a produção agropecuária do País; que crescem as críticas ao Brasil em países importadores de soja, carne e madeiras (o Parlamento Europeu, por exemplo, acaba de aprovar resolução que proíbe o comércio, com 27 países, da madeira extraída ilegalmente; a moratória da soja está sendo prorrogada; enfrentamos dificuldades com a exportação de carnes por causa da falta de sistemas confiáveis de rastreamento da origem). A candidata Marina Silva chegou a dizer que, se eleita presidente, vetará a lei, caso seja aprovada pelo Congresso. E sobrou muita pancada para o relator, deputado Aldo Rebelo, já apontado como “vanguarda do atraso”, lembrando haver ele comandado também, no Congresso, a blitz com que o Executivo federal aprovou ali a legislação sobre alimentos transgênicos, apesar da oposição dos Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde, que pretendiam exigir estudos prévios de impacto ambiental e epidemiológicos (para verificar possíveis danos à saúde dos consumidores de alimentos transgênicos).

O conceituado professor Aziz Ab’Saber, da USP, chegou a escrever que o deputado é “neófito em matéria de questões ecológicas, espaciais e em futurologia”. Resta ver o que farão, daqui para a frente, os adversários do projeto. E que acolhida terão no Congresso. Washington Novaes é jornalista. E-mail: wlrnovaes{at}uol.com.br