PL enfraquece política ambiental

Brasília – O projeto do novo Código Florestal, em trâmite no Congresso Nacional, chamou atenção da mídia e da sociedade, por seus efeitos danosos ao meio ambiente. Porém, com conseqüências ambientais tão, ou ainda mais desastrosas, o atual Projeto de Lei Complementar nº 01/2010, segue praticamente anônimo na grande mídia e nos debates da sociedade civil. O projeto que já foi aprovado na Câmara e agora está prestes a ser aprovado no Senado, pode desestruturar toda a política nacional de fiscalização ambiental, enfraquecer o Ibama e aumentar o desmatamento.

O texto original do deputado Sarney Filho (PV-MA), tinha o objetivo de regulamentar o artigo 23 da Constituição Federal, e esclarecia as atribuições da União, dos estados e dos municípios para que trabalhassem de forma coordenada nas questões ambientais. Porém, o projeto sofreu mudanças substanciais durante a tramitação na Câmara, e uma emenda de última hora, que contou com o apoio da base parlamentar do governo e de deputados da bancada ruralista, tira os poderes de fiscalização do Ibama e enfraquece as decisões do Conama.

Sobre essa questão, a senadora Marina Silva (PV-AC), recentemente publicou em seu blog: “Uma proposta que visava criar instrumentos e formas de cooperação entre a União, os estados e os municípios pode, na verdade, provocar o oposto: divisão e enfraquecimento das instituições públicas. Com isso, em vez de o Legislativo ajudar a enfrentar os problemas extremamente graves que afetam a saúde, a economia e o meio ambiente, estará anulando o que já se conquistou. E o pior, com a complacência do Poder Executivo.”

A preocupação da senadora tem procedência, uma vez que o artigo 17 da nova lei estabelece que o órgão responsável pelo licenciamento de um determinado empreendimento é quem tem competência para apurar e punir o ilícito ambiental. “Isso vai engessar e diminuir a capacidade de fiscalização do Estado, porque hoje, segundo a Constituição os três entes federativos têm o poder de fiscalizar. Se um agente vê uma atividade ilegal ele pode agir. Pela nova regra só pode autuar, aplicar uma medida administrativa para paralisar o dano ambiental o órgão responsável por seu licenciamento,” destaca Raul Valle, assessor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA).

Para Nilo D’Ávila, coordenador de políticas públicas do Greenpeace, a medida tira a capacidade do governo federal de intervir em situações extremas de agressão à natureza e estimula o desmatamento. “O desmatamento, por exemplo, é hoje exclusividade de licenciamento dos estados. O projeto diz que quem licencia, fiscaliza. Então a fiscalização sai da alçada da União; o Ibama não poderia mais fiscalizar. Hoje, nenhum estado tem estrutura para fazer o combate ao desmatamento do tamanho do desafio proposto, em vez de você pensar em uma política de soma, você está dividindo”, critica.

Situação na prática
O advogado João Arnaldo Novaes, especializado em direito ambiental, explica como essa situação ocorreria na prática. “Por exemplo, um caminhão que transporta toras de madeira ilegal do Pará para São Paulo, não poderia ser fiscalizado por nenhuma outra instituição, inclusive fiscais da Cidade de São Paulo, senão pelo órgão ambiental do Estado do Pará, uma vez que esta atividade (corte, transporte e armazenamento) é de competência estadual.” Ademais, ele ressalta que esse dispositivo é ilegal, pois contraria o artigo 23 da constituição que determina que as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem ser exercidas conjuntamente e não de forma concorrente.

Para o deputado Sarney Filho, essa medida enfraquece a posição do Brasil no exterior. “Nós estamos às vésperas da COP-16 sobre o clima ( a entrevista foi feita na semana passada). Se isso for votado no Senado conforme querem e conforme estão dizendo que há um interesse grande por parte do governo, então nós vamos chegar completamente desmoralizados em Cancún.” Vale salientar que o governo brasileiro assumiu o compromisso voluntário de reduzir a emissão de gases de efeito estufa em 36,1% a 38,9% até 2020. Segundo D’Ávila essa meta está calçada principalmente no combate ao desmatamento, que vai ficar prejudicado com a aprovação desse projeto.

Quem vai relatar o projeto no Senado, é o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo a assessoria do senador, o parecer já está pronto, porém ele não vai se pronunciar ainda porque a senadora Marina ingressou com três emendas e solicitou uma audiência pública para debater o projeto no Senado. A realização da audiência foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente, porém ainda não tem data marcada.

A emenda substitutiva que alterou a essência do projeto na Câmara foi apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP). No entanto, o próprio deputado discorda do artigo 17 e diz que o projeto era para ser aprovado sem essa emenda. Porém, como o governo tinha muito interesse na aprovação do projeto, e alguns deputados do Pará condicionaram sua aprovação à inclusão do referido artigo, o deputado fez um acordo com Carlos Minc, então ministro do meio ambiente: o artigo 17 seria incluído no projeto para ter o apoio dos deputados paraenses e em troca o governo se comprometeu a vetar posteriormente esse artigo.

Uma fonte ligada ao governo, que preferiu não se identificar, afirmou categoricamente que o governo Lula tem o compromisso de vetar o artigo 17. Porém, outras inconsistências também são apontadas no projeto como a dispensa no licenciamento para construção de vilas militares, centros de treinamento e similares e a possibilidade de esvaziamento do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), que perderia atribuições para uma nova Comissão Tripartite Nacional, formada por representantes dos governos federal, estaduais, distrital e dos municípios, para, entre outras atribuições, propor ao presidente da República a edição de decreto que estabelecerá quais empreendimentos causam grande impacto ambiental.

“O Conama é formado majoritariamente por representantes das três esferas de governo, mas também por representantes dos setores econômicos (indústria, agricultura, pecuária e comércio) e das organizações não governamentais. Perdemos em qualidade ao deixar de ouvir esses setores e perde principalmente a democracia. Para compensar, seria ouvido apenas um membro do conselho, o que não faz nenhum sentido, dado o caráter colegiado do órgão,” destaca Marina Silva. Um dos interesses do governo nesse projeto seria viabilizar as obras do PAC que muitas vezes esbarram nas questões ambientais. Para o líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados, Edson Duarte (PV-BA), com a flexibilização das competências, o governo está tentando encontrar a saída mais fácil para o problema do licenciamento, que nunca recebeu investimentos para ter uma estrutura adequada.

Fonte: Carol Bradley, da Redação de O Eco

ANA defende planejamento de usinas por bacia /// Ambiente Energia

Da Agência Ambiente Energia - Fazer com que a construçao de hidrelétricas na Bacia Amazônica seja feita de forma integrada e não isolada, para garantir um visão regional com ganhos para o desenvolvimento, meio ambiente e economia. Quem defende esta solução é o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu, que participou na quarta-feira, dia 28 de abril, da audiência pública sobre “Ações compensatórias pelas usinas do Rio Madeira e a utilização dos recursos hídricos na Amazônia”, promovida pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados.

“Fazer leilões por bacias hidrográficas, dentro do mesmo bioma, reflete não apenas no meio ambiente, mas na economia e pode acelerar os licenciamentos”, disse. Segundo ele, conduzir o processo preparatório para a construção das usinas de forma integrada pode evitara a fragmentação do bioma e dar uma abordagem sistêmica ao projeto. Andreu também defendeu que as compensações sejam destinadas diretamente para as áreas de proteção e indígenas localizadas ao redor das hidrelétricas.

Na audiência, o superintendente de Planejamento de Recursos Hídricos da ANA, Ney Maranhão, apresentou as características hídricas das bacias Amazônicas e do Tocantins-Araguaia e lembrou que a ANA realiza estudo sobre a margem direita do rio Amazonas. Ele destacou o potencial da região e falou sobre os problemas que precisam ser enfrentados e sobre a necessidade de fortalecer institucionalmente os órgãos regionais e ter um modelo de desenvolvimento sistêmico para a região.

“Cerca de 40% dos cinco milhões de habitantes da região são populações ribeirinhas que não possuem sistema de saneamento encanado. É um paradoxo que ao lado de rios na Amazônia essas pessoas não tenham água em casa”, disse Maranhão

Ibama embarga 33 empresas com Operação Corcel Negro /// Correio Braziliense

Agência Brasil

Publicação: 05/04/2010 16:01

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) embargou 33 empresas, entre siderúrgicas e transportadoras de carvão no país. A ação faz parte da Operação Corcel Negro, realizada entre os dias 22 e 31 de março, que tinha o objetivo de fiscalizar o transporte, a produção e o consumo de carvão.

Com o embargo, as empresas ficam impedidas de funcionar até decisão judicial. Entre as causas mais comuns para a punição está a falta de autorização para funcionar.

No total foram realizados 260 autos de infração em 14 estados, resultando em R$ 275 milhões em multas. O Pará foi o campeão de irregularidades com um total de R$ 266,9 milhões em multas e 250 fornos destruídos, seguido por Minas Gerais, pelo Mato Grosso do Sul, pelo Paraná, pela Bahia, pelo Maranhão e pelo Piauí.

Segundo o coordenador da Operação Corcel Negro, Roberto Cabral Borges, o cerrado e a caatinga estão sendo destruídos para a produção de carvão.

“Algumas siderurgias reclamaram que tiveram que reduzir a produção em função da fiscalização. Se isto aconteceu é porque houve ilegalidade. A siderurgia nacional tem que funcionar, mas não com a destruição do cerrado e da caatinga”, destacou.

Borges explicou que o Código Florestal, de 1965, deu prazo de 20 anos para que as empresas se tornassem autossustentáveis na demanda de carvão por meio da criação de áreas de reflorestamento. Mas esse prazo, segundo ele, tem sido prorrogado de forma recorrente.

“Nossa preocupação é que as empresas comecem a investir na produção autossustentável. Se a indústria não tiver seu próprio reflorestamento haverá um colapso econômico e ambiental”, afirmou.

Belo Monte: ora, as leis /// Estadão 5/fev

Washington Novaes

Há muito se sabe e se diz que no Brasil há "leis que pegam" e "leis que não pegam" ou "ficam só no papel". É verdade. Os exemplos poderiam ser dezenas, centenas, mas não é preciso enumerá-los, cada pessoa tem em sua memória muitos exemplos. Mas talvez o exemplo mais aberrante seja o da Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1987, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que tem força de lei. Diz ela, no inciso I do artigo 5º, que projetos que precisem de licenciamento ambiental deverão "contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto". E entre as iniciativas que a essa exigência devem submeter-se estão as "barragens para quaisquer fins", assim como "abertura de canais" e implantação de "hidrelétricas acima de 10 MW".

A Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, que acaba de receber do Ibama licença prévia, enquadra-se em todos esses itens. Terá sido confrontada com alternativa de não execução? Não parece. Poderia ser confrontada, por exemplo, com o estudo de Unicamp e WWF, tantas vezes já mencionado neste espaço, que afirma não precisar o Brasil de ampliação de sua oferta de energia; poderia ganhar o equivalente a 30% de seu consumo atual com programas de conservação e eficiência energética (como ocorreu no apagão de 2001); ganhar mais 10% com a redução de perdas nas linhas de transmissão (o Brasil perde mais de 15% nesse caminho, ante 1% no Japão); e ainda outros 10% com a repotenciação de geradores muitos antigos - tudo a custos muitas vezes menores que os da nova geração. Mas não só os governantes deixam a lei no papel como o atual ministro de Minas e Energia atribui "intenções demoníacas" a quem recorde esse e outros questionamentos de alto nível na área científica e universitária. E ainda tem a desfaçatez de dizer que só estão sendo licenciadas numerosas usinas termoelétricas, altamente poluidoras, porque o licenciamento ambiental impede a implantação de hidrelétricas (no momento em que não há ameaça de falta de energia e os reservatórios transbordam).

O fato é que se concedeu licença prévia para o projeto de Belo Monte, mas "com 40 condicionantes", que incluem "ações de mitigação dos impactos do empreendimento". Isso incluiria projetos de saneamento, "melhoria das condições de vida da população impactada" (12 mil pessoas, segundo o governo, 80 mil, segundo várias ONGs), monitoramento da floresta e adoção de áreas de conservação. Ao todo, isso poderia chegar a R$ 1,5 bilhão, mais 0,5% do valor do empreendimento a título de "compensação ambiental".

A Resolução nº 1 do Conama já "não pegou". As condicionantes vão "pegar"? A julgar pela experiência, tudo indica que não. Pode-se voltar ao caso do projeto de transposição das águas do Rio São Francisco, tantas vezes comentado aqui. E na última (30/10/2009) para lembrar exatamente isto: que 31 condicionantes exigidas pelo Ibama ao conceder licença prévia (como agora em Belo Monte) não haviam sido cumpridas e ainda assim as obras tiveram licença de instalação e foram iniciadas. E não eram exigências simples: referiam-se à impropriedade para a agricultura da maior parte dos solos aos quais se destinaria à água; diziam que toda a água iria para açudes onde as perdas por evaporação podem chegar a 75%; afirmavam que quase todo o restante se destinaria ao abastecimento de cidades onde as perdas de água canalizada estão na casa dos 40%; que a transposição não beneficiaria as populações mais carentes, que vivem em pequenas comunidades isoladas.

De nada adiantou todos esses argumentos terem o aval de nomes ilustres da ciência, da SBPC, da OAB, de prelados religiosos. A todos o governo federal respondeu que se tratava de argumentos de "má-fé" ou desconhecedores da realidade. E quando o Comitê de Gestão da Bacia do São Francisco - o maior interessado -, por 44 votos a 2, condenou a transposição, a então ministra do Meio Ambiente levou-a ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, onde o governo federal tem maioria absoluta e, sozinho, aprovou a obra, também questionada pelo Tribunal de Contas da União, que aponta "sobrepreço" de R$ 460 milhões.

Agora, a licença de instalação para Belo Monte está concedida, embora nem sequer se saiba quanto custará: R$ 16 bilhões, R$ 30 bilhões? Seja como for, a potência nominal de 11,2 mil MW se transformará em "energia firme" de apenas 4,5 mil MW, porque nos períodos de estiagem poderá cair para até mil MW. E exigirá a abertura de dois canais no rio, com a escavação de 160 milhões de metros cúbicos de terra e 60 milhões de metros cúbicos de rochas. Que impactos terão no rio obras como essas, em volume superior às que abriram o Canal do Panamá? Um painel de 38 especialistas na área acha que o estudo de impacto subestimou também o deslocamento obrigatório de moradores da região; que não incluiu o custo das infraestruturas urbanas necessárias para alojar essas pessoas e as dezenas de milhares que acorrerão em busca de empregos; o impacto sobre a pesca (da qual dependem 72% dos moradores da área); a não-inclusão dos custos sociais e ambientais no preço da obra e no preço da energia a ser gerada; a concessão de incentivos fiscais do Estado e municípios, em detrimento de obras sociais; a destinação de praticamente toda a energia aos setores de eletrointensivos (alumínio e ferra gusa, principalmente), a preços subsidiados, como em Tucuruí, e que precisam ser pagos por toda a sociedade consumidora; os prejuízos para vários grupos indígenas.

Ao lado disso tudo, ainda restam as questões referentes aos incentivos à ocupação desordenada da Amazônia e seus reflexos na temperatura e no clima, no momento em que a ONU coloca o Brasil em sexto lugar entre os países mais afetados por "desastres naturais".

Como dizem os tribunais, "é o relatório". Vamos esperar o veredicto social.

Washington Novaes é jornalista

E-mail: wlrnovaes@uol.com.br