27/04/2011
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, instaurou um processo administrativo contra o SBT. O órgão acusa a TV de fazer merchandising durante os programas "Sábado Animado" e “Bom dia e Cia.”. Em junho de 2009, o Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, protocolou uma representação a respeito da prática abusiva junto ao Ministério Público de São Paulo, no caso específico do programa infantil “Bom dia e Cia.”. O caso foi arquivado em fevereiro deste ano pelo MP/. Mas o documento, encaminhado com cópia para diversos órgãos, chamou atenção do DPDC.
O merchandising não é textualmente proibido pela legislação do País, mas decorre de interpretação do princípio geral que deve orientar toda a atividade publicitária, art. 36 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): o princípio da identificação da mensagem publicitária. É direito do consumidor saber que está diante de uma publicidade, até para que possa resistir criticamente aos apelos comerciais que lhe chegam pelas diversas mídias.
Nos programas infantis do SBT “Sábado Animado” e “Bom dia e Cia.”, crianças participam pelo telefone de sorteios e provas, na expectativa de ganhar os produtos anunciados. Os prêmios não são citados pelos apresentadores como videogames ou bonecas, mas sim por suas marcas patrocinadas.
Considerando-se que as crianças até mais ou menos 6 ou 8 anos têm dificuldade em diferenciar conteúdo de publicidade e, quando o fazem, não compreendem plena e adequadamente a complexidade das relações de consumo até os 12 na sua maioria, a prática de merchandising em programas infantis do SBT é uma das mais graves ofensas ao direito do consumidor e à proteção à infância verificadas pelo Projeto Criança e Consumo.
Segundo publicado no Diário Oficial da União, o DPDC investiga a veiculação de publicidade em programas de televisão voltados ao público infantil do canal, citando como infração aos artigos 4º caput, I e III; 6º IV e VI; 36, 37 § 2º e 39, IV do Código de Defesa do Consumidor.
Acompanhe o caso no site do Projeto Criança e Consumo
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